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Câmara analisa lei que define prioridades em leilões do MCMV

Proposta abrange imóveis da faixa 1 retomados através de rescisão contratual, ocupação irregular, desvio de finalidade ou inadimplência

Texto: Yuri Soares

Proposta abrange imóveis da faixa 1 retomados através de rescisão contratual, ocupação irregular, desvio de finalidade ou inadimplência


Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida beneficia famílias com renda mensal de até R$ 1.800 (Créditos: divulgação/ Governo do Estado do Piauí)

03/12/2018 | 12:20 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8597/17, que dá prioridade para pessoas que atendem às exigências do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) no leilão de imóveis da faixa 1 retomados através de rescisão contratual, ocupação irregular, desvio de finalidade ou inadimplência. A faixa 1 do MCMV beneficia famílias com renda mensal de até R$ 1.800.

O texto aprovado é um substitutivo, apresentado pelo deputado Angelim (PT-AC) após ouvir técnicos da Caixa Econômica Federal e do Ministério das Cidades. De autoria do deputado Renato Molling (PP-RS), o projeto original restringia a participação em leilões de imóveis do Minha Casa Minha Vida aos beneficiários habilitados a participar do programa.

“Desse modo, a redação garante a intenção inicial do autor do projeto e fica mais adequada aos imperativos técnicos e operacionais dos responsáveis pela execução do programa”, afirmou Angelim.

A proposta aprovada altera a Lei 9.514/97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário. O texto agora segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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