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Câmara analisa mudança em regime de afetação em caso de falências

Projeto de Lei na Câmara dos Deputados revoga prazo de um ano para que compradores de imóveis na planta paguem dívidas de empreendimento de construtora falida

Texto: Yuri Soares

Projeto de Lei na Câmara dos Deputados revoga prazo de um ano para que compradores de imóveis na planta paguem dívidas de empreendimento de construtora falida


Segundo o autor do Projeto de Lei, Carlos Bezerra (MDB-MT), as dívidas só deveriam ser transferidas aos compradores se o patrimônio de afetação for insuficiente para saldá-las – e, mesmo assim, o prazo para o pagamento deveria ser estendido (Créditos: Iurii Stepanov/ Shutterstock)

09/05/2019 | 17:00 - Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1139/19, que altera o artigo 9 da Lei 10.931/04, revogando o prazo de um ano para que os adquirentes de imóveis na planta paguem dívidas de empreendimento imobiliário de construtora falida. A proposta é uma reapresentação de um texto arquivado em 2011, devido ao final da legislatura (PL 748/07).

A Lei 10.931/04 trata do regime de afetação e estabelece que, em casos de falência, os próprios compradores podem dar continuidade às obras, sem que a responsabilidade deles ultrapasse o preço estipulado no contrato de compra do empreendimento. Apesar disso, o artigo 9º da legislação define que os adquirentes assumam as dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas do imóvel e quitem as despesas dentro de um ano.

o PL 1139/19 justifica que estes encargos deveriam ser transferidos aos compradores somente no caso de o patrimônio de afetação ser insuficiente para saldá-los e que, mesmo assim, o prazo para o pagamento deveria ser estendido.

Segundo o autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), “o patrimônio de afetação em incorporações imobiliárias é fundamental para oferecer segurança a potenciais compradores de imóveis” e o artigo 9º da Lei 10.931/04 “se contrapõe a esse propósito”, por isso deve ser revogado.

O Projeto de Lei 1139/19 tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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