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Governo sanciona Lei que dispensa Habite-se para moradias populares

Documento não será necessário para unidades familiares, de pavimento térreo, construídas há mais de cinco anos e localizadas em áreas ocupadas por população carente

Texto: Yuri Soares

Documento não será necessário para unidades familiares, de pavimento térreo, construídas há mais de cinco anos e localizadas em áreas ocupadas por população carente


O objetivo da Lei é regularizar a situação de moradias populares que passaram por reformas ou expansões no decorrer dos anos sem o aval da Prefeitura (Créditos: SNEHIT/Shutterstock)

13/08/2019 | 16:59 - O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.865/19, que permite a famílias de baixa renda regularizarem seus imóveis sem a expedição do “Habite-se”, documento concedido pela prefeitura autorizando a ocupação de uma moradia.

A nova legislação estabelece que a autorização não será necessária para unidades familiares, de pavimento térreo, construídas há mais de cinco anos e localizadas em áreas urbanas ocupadas predominantemente por população de baixa renda. A medida permite, inclusive, que o proprietário obtenha financiamento e venda o imóvel.

O objetivo da Lei é regularizar a situação de moradias populares que passaram por reformas ou expansões no decorrer dos anos sem o aval da Prefeitura. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a iniciativa deverá beneficiar mais de 7 milhões de famílias.

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