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Justiça de SP suspende método de cálculo de licenciamento ambiental

Decisão suspende Decreto nº 62.973/2017, que determinava o cálculo das taxas de licenciamento com base no espaço total do empreendimento, mais oneroso para construtoras

Texto: Yuri Soares

Decisão suspende Decreto nº 62.973/2017, que determinava o cálculo das taxas de licenciamento com base no espaço total do empreendimento, mais oneroso para construtoras


Decreto instituía que as taxas de licenciamento deveriam ser calculadas considerando o espaço total de um empreendimento, e não somente a área da fonte poluidora (Créditos: Shutterstock/ Alf Ribeiro)

02/10/2018 | 10:17 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu sentença favorável em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) contra o Decreto nº 62.973/2017, que estabelece novos parâmetros para o cálculo de preços do licenciamento ambiental. A decisão suspende a norma, reestabelecendo os critérios anteriores para os cálculos.

De acordo com o Fiesp e o Ciesp, entre as principais razões para o ajuizamento da ação está o aumento desproporcional dos encargos as empresas que necessitam das licenças ambientais para desenvolver suas atividades. O Decreto nº 62.973/2017 instituía que as taxas de licenciamento deveriam ser calculadas considerando o espaço total de um empreendimento, e não somente a área da fonte poluidora.

Em sua decisão, a juíza Paula Micheletto Cometti afirmou que “a violação do Decreto 62.973/2017 ao princípio da legalidade foi agressiva na medida em que, ao trazer indevidamente para o cálculo do valor das licenças ambientais fatores não contemplados pela lei, aumentou de forma exorbitante, irrazoável e desproporcional os valores a serem pagos pelas empresas a título de licenciamento ambiental e serviços afins, contribuindo para a desestabilização da própria ordem econômica do Estado, o que, também, por esse ângulo justifica a intervenção judicial”.

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