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Nova MP volta a alterar marco legal do saneamento básico no Brasil

Semelhante à MP 844/18, que perdeu a vigência em 19 de novembro de 2018, texto estabelece que a ANA atuará como reguladora dos serviços públicos do setor

Texto: Yuri Soares

Semelhante à MP 844/18, que perdeu a vigência em 19 de novembro de 2018, texto estabelece que a ANA atuará como reguladora dos serviços públicos do setor


Proposta visa padronizar as normas regulatórias do saneamento básico, dando segurança jurídica para novos investimentos (Créditos: Arquivo/Agência Brasil)

08/01/2019 | 17:23 - Tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória 868/18, que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil, estabelecendo que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos do setor. A proposta, semelhante à MP 844/18, que perdeu a vigência em 19 de novembro de 2018, visa padronizar as normas regulatórias do saneamento, dando segurança jurídica para novos investimentos.

Conforme o texto, as normas de referência tratarão dos padrões de qualidade e eficiência dos serviços de saneamento básico; da regulação tarifária; da padronização dos instrumentos negociais entre o titular do serviço público (município) e a empresa concessionária; dos critérios para os procedimentos contábeis para as concessionárias (contabilidade regulatória) e a redução da perda de água.

Um dos principais pontos da medida é a determinação de que os contratos de saneamento passarão a ser estabelecidos por meio de processo licitatório com chamamento público para que empresas fiquem responsáveis pela operação dos serviços das redes de água e esgoto. Desta maneira, a iniciativa busca facilitar a privatização de empresas públicas de saneamento básico e estimular a competitividade no setor.

A proposta define, ainda, que os municípios e o Distrito Federal não serão obrigados a cumprir as diretrizes da ANA, entretanto os recursos públicos federais para o setor somente serão disponibilizados aos entes que obedecerem às normas regulatórias emitidas pela agência, exceto investimentos federais em áreas rurais, comunidades tradicionais e áreas indígenas.

A Medida Provisória 868/18 que reformula o marco legal do saneamento básico no Brasil será analisada por uma comissão mista. O relatório aprovado seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

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