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Para TJSP, expedição do Habite-se não depende de quitação do ISS

Liminar beneficia empresas associadas do município de São Paulo. De acordo com o Secovi-SP, decisão representa uma vitória para o setor

Texto: Yuri Soares

Liminar beneficia empresas associadas do município de São Paulo. De acordo com o Secovi-SP, decisão representa uma vitória para o setor


Segundo decisão, exigência do Certificado de Quitação do ISS para a expedição do Habite-se é inconstitucional (Créditos: divulgação/Cohab-SP)

13/08/2018 | 17:21 - A 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), concedeu liminar em mandado de segurança preventivo impetrado pelo Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo (Secovi-SP). A liminar permite que as empresas associadas do Município de São Paulo recebam, da Prefeitura, o Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se) sem necessidade de comprovar previamente a quitação do Imposto sobre Serviços (ISS).

O parecer reafirma jurisprudência do TJ e STF (Supremo Tribunal Federal) no sentido de que o artigo 83, item I, da Lei Municipal nº 6.989/1966, que exige o Certificado de Quitação do ISS para a expedição do Habite-se é inconstitucional. “Ora, ao vincular a emissão do certificado de conclusão de obra ao pagamento do ISS, a Municipalidade de São Paulo utiliza meio coercitivo de cobrança, vedado no ordenamento jurídico. Sabe-se que o Fisco dispõe de procedimento adequado e legalmente constituído para a execução dos créditos tributários. E este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, diz o parecer.

De acordo com o Secovi-SP “a decisão representa uma vitória para o setor e garante o exercício da atividade empresarial desvinculada de exigências sem qualquer natureza urbanística, desembaraçando assim as atividades desenvolvidas pelas empresas do ramo de incorporação”.

Para ver a decisão na íntegra, acesse o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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