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Senado aprova lei do distrato de imóveis, mas projeto volta à Câmara

Plenário aprova regulamentação para desistência da compra de imóvel na planta. Como o texto original foi alterado, Câmara analisará novamente a proposta

Texto: Yuri Soares e Renato Faria

Plenário aprova regulamentação para desistência da compra de imóvel na planta. Como o texto original foi alterado, Câmara analisará novamente a proposta

imoveis
Entre outras medidas, proposta estabelece que incorporadoras ou construtoras poderão reter até 50% dos valores pagos pelo comprador que rescindir o contrato de aquisição do imóvel (Créditos: Shutterstock/Ewa Studio)

22/11/2018 | 11:00 (Atualizada em 23/11/2018 | 10:15) - O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/11) o Projeto de Lei da Câmara 68/2018, que define os direitos e deveres de vendedores e adquirentes em casos de desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário.

Segundo o texto, incorporadoras ou construtoras poderão reter até 50% dos valores pagos pelo comprador que rescindir o contrato de aquisição do imóvel enquadrado no regime de patrimônio de afetação (quando o empreendimento possui seu patrimônio separado do da construtora). Nos demais casos, a multa prevista é de 25%.

A proposta estipula, ainda, que o valor pago pela corretagem não será estornado ao comprador e a devolução da quantia restante terá de ser realizada em até 180 dias após o fim do contrato, sem geração de ônus.

Em julho deste ano, o projeto já havia sido rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas um recurso levou-o para o Plenário, onde recebeu novas emendas. O texto foi novamente analisado pela comissão, que aprovou o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE), parcialmente a favor das emendas apresentadas ao texto original (favorável a seis emendas e contrário a outras seis).

O texto-base voltou ao Plenário e foi aprovado na última terça-feira (20). No dia seguinte, foram aprovadas as emendas ao texto. Uma delas determina que os contratos apresentem um quadro-resumo em que constem as condições da negociação, com informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da rescisão do contrato.

Outra emenda regulamentava a chamada taxa de fruição, paga à construtora pelo usufruto de um imóvel ocupado por um comprador inadimplente. O Senado aprovou o índice de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês. O texto original previa uma taxa de 1%, que tem sido reconhecido pela Justiça em processos dessa natureza.

De acordo com os senadores favoráveis ao projeto, o documento proporciona segurança jurídica às construtoras e aos adquirentes no momento da negociação. Já os contrários argumentam que o texto é mais favorável às empresas, sendo necessário mais equilíbrio.

Principais pontos do Projeto de Lei:

Caso o vendedor não cumpra com as obrigações em contrato:

• Atrasos de até seis meses na entrega dos imóveis vendidos na planta não geram ônus para a construtora;
• Em atrasos superiores a 180 dias, o negócio pode ser desfeito pelo comprador, que terá direito ao valor integral pago à construtora acrescido de multa prevista em contrato. A devolução deve ser feita em até 60 dias;
• Uma opção alternativa para o comprador, em caso de atraso, é manter o contrato com direito a indenização de 1% do valor já pago.

Caso o comprador desista do negócio:

• O comprador é punido com multa de 25% do valor pago. Em empreendimentos com patrimônio de afetação, a multa pode chegar a 50%;
• O comprador inadimplente terá de arcar com despesas de fruição do imóvel, se já tiver sido entregue;
• Os valores pagos em comissão de corretagem não serão ressarcidos;
• O ressarcimento dos valores devidos pela construtora será feito após 180 dias do distrato ou, se houver patrimônio de afetação, após 30 dias da obtenção do “habite-se” da construção.

Para saber mais, acesse:

Projeto de lei sobre distrato de imóveis sofre revés no Senado

Projeto sobre distratos segue para votação no Plenário do Senado

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