Decisão do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal prática adotada pela Fazenda Nacional, que conflitava com a Lei nº 11.196/2005

Lucro dos imóveis vendidos para pagar outro não sofrerá multa do imposto de renda

STJ considerou ilegal norma da Receita Federal que aplicava imposto de renda sobre lucro na venda de imóvel utilizado para quitar financiamento de outro imóvel (crédito: lazyllama/shutterstock)

23/04/2018 | 09:45 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a decisão de isentar de imposto de renda a parte do lucro obtido com a venda de um imóvel que seja direcionada para quitar dívida com o financiamento de outro imóvel.

Durante o julgamento, o STJ confirmou que já havia reconhecido o direito de um casal em não recolher imposto de renda sobre o lucro ganho na venda de uma casa própria que foi usada para abater um financiamento da Caixa Econômica Federal.

Esse direito, previsto na Lei nº 11.196/2005, havia sido questionado pela Fazenda Nacional, com base em norma da Receita Federal, que declarava que a isenção não se aplicaria se o financiamento a ser quitado fosse de um imóvel adquirido antes da venda da casa própria.

Segundo a ministra Regina Helena Costa, a lei não aborda primazias cronológicas na celebração dos negócios jurídicos.

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