Certificações mantidas pelo poder público enfrentam dificuldades

A prefeitura de Fortaleza lançou, em janeiro de 2017, a certificação ambiental Fator Verde. Com o selo, o poder público passa a ter uma ferramenta própria para a disseminação das construções sustentáveis e da melhoria geral na qualidade de vida urbana.

Com essa iniciativa, a capital cearense está seguindo os passos de outros municípios, como Belo Horizonte e Rio de Janeiro, que apostam em certificações próprias. “A expectativa dessas iniciativas é de universalização do conhecimento na implantação de boas práticas”, afirma a arquiteta Sandra Pinho Pinheiro, sócia-diretora da consultoria de sustentabilidade Petinelli, lembrando o grande impacto da construção civil nos setores de serviços, comércio e indústria. Ela completa: “Por esse motivo, o setor público deve buscar seu protagonismo”.

DESAFIOS DO SETOR PÚBLICO

Os selos ambientais do poder público tendem a se tornar obsoletos e se extinguir, caminhando para a normalização municipal conforme o mercado assimilar as boas práticas

Sandra Pinho Pinheiro

Nos sistemas mantidos por organismos sem fins lucrativos, a melhoria contínua do processo de certificação se dá por meio do selo, incentivando, premiando e se atualizando para contemplar as tecnologias mais atuais. “Por outro lado, os selos ambientais do poder público tendem a se tornar obsoletos e se extinguir, caminhando para a normalização municipal conforme o mercado assimilar as boas práticas”, comenta a arquiteta.

Um exemplo disso é o decreto 57.565, de dezembro de 2016, promulgado pelo município de São Paulo. A lei regulamenta os procedimentos para aplicação da Quota Ambiental, focada em medidas de proteção e uso do solo. Em vez de criar estrutura para aplicação de selo ambiental, bonifica com descontos no IPTU. A iniciativa acaba por terceirizar a complexa análise e a auditoria por terceira parte. “Sem dúvida, trata-se de uma evolução de conceito”, complementa Pinheiro.

REGULAMENTAÇÃO ISO

Inicialmente, a administração pública foi exposta aos selos ambientais em função das premissas de certificação das arenas e demais equipamentos construídos na preparação do país para sediar a Copa do Mundo e Olimpíadas. “O conhecimento adquirido pelas equipes técnicas fomentou a decisão política de algumas prefeituras para internalizar o objetivo de incentivar o mercado da construção civil a adotar melhores práticas. É uma ação louvável por si mesma”, explica. Entretanto, algumas características desse cenário precisam ser analisadas.

Por exemplo, a concessão do selo ambiental deve atender à regulamentação ISO, sendo que a certificação tem que estar baseada em critérios claros, prescritivos, além de procedimentos confiáveis e transparentes de auditoria. “Mesmo a rotulagem tipo 1, aquela mais simples, apresenta avaliação do ciclo de vida de maneira superficial, considerando o estágio pouco avançado dessa ferramenta no Brasil”, comenta a arquiteta.

Os selos municipais existentes, portanto, não atingem esse rigor e não criam uma padronização, gerando situações desiguais para estabelecer o nível de desempenho ambiental para projetos similares construídos em duas cidades diferentes.

EM BUSCA DA CREDIBILIDADE

Outra questão importante é que as prefeituras precisam incentivar a sustentabilidade de maneira transversal. “A iniciativa tem que fazer parte de um processo interno de incorporação das boas práticas na sua forma de contratação de obras e operação interna. Não basta só ofertar um selo para edificações privadas”, recomenda a especialista.

Há, ainda, outras barreiras que devem ser consideradas na esfera pública, como a falta de equipe tecnicamente competente para fiscalizar e auditar os resultados, além de processo de avaliação não imune a interesses políticos, permitindo corrupção para a obtenção do selo. “Isso pode tirar a credibilidade e desestimular o mercado”, complementa.

A demora no trâmite das leis que visam à sustentabilidade é perceptível, pois os municípios ainda deixam de computar os ganhos orçamentários que essas leis proporcionam, por exemplo, por meio da diminuição de demanda de energia das usinas hidrelétricas ou térmicas. O processo desses selos também sofre o impacto de decisões judiciais impetradas por futuras gestões ou políticas públicas específicas. Essa incerteza tributária acaba causando dúvidas na tomada de decisão dos proprietários, construtores ou incorporadores.

CLAREZA E EFICIÊNCIA

Tanto nas certificações públicas quanto privadas, a inteligência na escolha das soluções que serão incorporadas e a estratégia a ser utilizada vão determinar o valor investido, podendo minimizar os custos iniciais e reduzir os de operação. Certificações locais traduzem conceitos regionais de sustentabilidade ou desempenho eficiente. Essa característica, em geral, é única para cada região devido à grande diversidade ambiental, econômica e social encontrada pelo país.

Por outro lado, selos de reconhecimento e credibilidade internacional apresentam requisitos robustos e adaptáveis ao mesmo tempo, permitindo criar um padrão mínimo de resultados. “Essa clareza de parâmetros pode impulsionar o mercado por meio da comparação entre empreendimentos em qualquer lugar do mundo, a partir da premiação em níveis de excelência do selo”, afirma a especialista.

Outro aspecto importante é a indicação de várias medidas de eficiência sem considerar suas sinergias, principalmente, na envoltória e nos sistemas instalados. A questão é de difícil solução, pois exige ferramentas de simulação energética para a tomada de decisão sobre as alternativas técnicas a serem especificadas. “Em todos os selos existentes, a sobreposição de medidas sem levar em conta sua sinergia pode causar aumento de custo desnecessário, o que representa um desserviço à causa da construção sustentável. Por enquanto, as certificações focam nas características e funcionalidade dos produtos e sistemas e não na performance de eficiência no resultado”, diz a arquiteta.

O Brasil está iniciando seu processo de incentivo às boas práticas e busca de eficiência. É importante e normal que esse desenvolvimento ocorra de maneira diversificada e plural, dentro do enquadramento da ISO

Sandra Pinho Pinheiro

“O Brasil está iniciando seu processo de incentivo às boas práticas e busca de eficiência. É importante e normal que esse desenvolvimento ocorra de maneira diversificada e plural, dentro do enquadramento da ISO", ressalta Pinheiro, complementando: “Isso não acontece por competição, mas sim como forma de amadurecimento da consciência ambiental. O mercado por si só se acomodará e escolherá aqueles padrões que são exequíveis e apresentam resultados efetivos”.

LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Os construtores obedecem à legislação em vigor, seja ela federal, estadual ou municipal, dependendo da fiscalização do município onde atuam. “Os sindicatos do setor estão, atualmente, interessados em aplicar medidas de sustentabilidade aliadas às certificações para atender a esse mercado e criar um diferencial de vendas nos tempos de crise. Mas ainda há muita resistência em função da mitificação sobre o custo suplementar de obra”, diz a especialista.

Já as políticas públicas de sucesso são fundamentadas na comunicação e informação ao cidadão, não só exigindo, mas demonstrando também o resultado econômico, social e ambiental de seu esforço e comprometimento. “Há muitas prefeituras nos Estados Unidos que estimulam a população a aderir a medidas sustentáveis, por exemplo, a de San Francisco, na Califórnia, ou a de Encinitas, condado de San Diego. O cidadão, vendo a prefeitura fazer sua parte, se dispõe a acatar à legislação e a contribuir individualmente para minimizar os efeitos nocivos ao meio ambiente”, finaliza Pinheiro.

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