Empreendimento

Em 19 de julho entrou em vigor a ABNT NBR 15575 – Edificações Habitacionais – Desempenho, depois de 13 anos de debates entre os participantes da cadeia da Construção Civil. O documento aborda seis sistemas, que tratam de requisitos gerais, estrutura, pisos, vedações verticais, cobertura e sistemas hidráulicos. E estabelece exigências de conforto térmico e acústico, proteção ao fogo, estanqueidade e ciclo de vida da edificação.

“A norma delimita a durabilidade do ‘bem mais durável da sociedade’, e que até então não era objeto nem dos códigos jurídicos nem dos manuais de engenharia ou arquitetura”, afirma Ercio Thomaz, pesquisador do Centro de Tecnologia do Ambiente Construído do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, um dos autores do recém-lançado Guia Orientativo para Atendimento à Norma de Desempenho, da CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção.

Em primeiro lugar, muda o ‘prazo de validade da construção’, diz, explicando: “A norma determina que os projetos sejam desenvolvidos tendo em vista a potencial durabilidade de suas diferentes partes, como estrutura, cobertura, e pisos, entre outras. É a chamada vida útil de projeto – VUP. E apresenta como novidade, três diferentes níveis de desempenho: por exemplo, sua estrutura principal deve ser projetada e construída para atingir vida útil de 50 anos (Nível Mínimo), 63 anos (Nível Intermediário) ou 75 anos (Nível Superior)”, ensina.

Para atingir a durabilidade projetada, a edificação deverá ser bem construída, bem utilizada e bem mantida. Nesse último aspecto, lembra o pesquisador, a NBR 15575 dá ênfase à necessidade da adoção de processos eficientes de manutenção predial, tanto para as áreas privativas quanto para as áreas comuns dos edifícios habitacionais, reforçando exigências das recém-editadas normas de manutenção NBR 5674 (Gestão da Manutenção) e NBR 14037 (Manual de Uso, Operação e Manutenção). “Dessa forma, a norma interfere fortemente na cultura da construção, nas suas diversas vertentes, desde a concepção/projetos até seu uso e manutenção”, comenta.

Outras novidades que a norma introduz são as exigências ou recomendações relativas às dimensões mínimas dos cômodos, requisitos de iluminação natural, ventilação, segurança no uso e operação, funcionalidade e acessibilidade, conforto tátil e antropodinâmico.

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Acústica

A norma determina que os projetos sejam desenvolvidos tendo em vista a potencial durabilidade de suas diferentes partes, como estrutura, cobertura, e pisos, entre outras. É a chamada vida útil de projeto – VUP

Apesar de divergências entre consultores, projetistas e construtores durante a sua revisão, a Norma de Desempenho manteve os requisitos da primeira versão relativos ao conforto acústico. São exigências voltadas aos três níveis de desempenho, indicando parâmetros que possam repercutir no atendimento às exigências de nível de pressão sonora em cada tipo de construção/tipo de ambiente. Ercio Thomaz reforça que “essas exigências aparecem em outra norma da ABNT, revisada e também publicada recentemente, a NBR 10152 – Acústica - Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em ambientes internos às edificações”.

Segundo ele, a nova norma inseriu requisitos especiais de isolação acústica das paredes entre dormitórios de apartamentos contíguos, isolação acústica do conjunto sala de apartamento x hall de entrada x sala de outro apartamento, isolação acústica de entrepisos (som aéreo e ruído de impacto) e outros.

Segurança

De acordo com o pesquisador, a NBR 15575 não deverá influenciar os estados limites de segurança e estabilidade das edificações, já que as normas de concreto armado, aço e alvenaria estrutural são muito boas. “Todavia, estabelece diversas condições de utilização que não são contempladas nas normas anteriores, como resistência a impactos e solicitações transmitidas por cargas suspensas (paredes, forros), entre outras. Relativamente ao uso e operação, diversos critérios são estabelecidos visando a segurança dos usuários”, diz.

A boa notícia é que a nova norma reformou todo o conteúdo relativo à segurança contra incêndio, que ficou praticamente alinhado às normas internacionais mais avançadas. “São estabelecidas diversas exigências focando o tempo requerido de resistência ao fogo de elementos estruturais e de compartimentação (TRRF), e a reação ao fogo dos materiais e componentes (inflamabilidade, propagação de chamas, densidade óptica de fumaça). A norma estabelece ainda critérios importantíssimos para dificultar o princípio de incêndio e sua propagação, facilitar a fuga em situação de incêndio, especificar equipamentos de extinção, sinalização e iluminação de emergência”, explica Ercio Thomaz.

Do amplo rol de critérios de desempenho de segurança, ele destaca as exigências de reação ao fogo para fachadas e paredes internas; faces inferior e superior dos sistemas de pisos e de coberturas; e exigências particulares de resistência ao fogo para tetos e paredes em áreas da construção onde possam operar fogões e aquecedores a gás. “Constitui significativo avanço a introdução dos ensaios SBI – Standard Burning Item, para averiguar o desempenho de painéis tipo sanduíche, paredes ou tetos com múltiplas camadas. E também critérios para prumadas atravessando pavimentos; selagem corta-fogo em shafts; tubulações de materiais poliméricos; registros corta-fogo nas tubulações de ventilação; segurança em escadas e elevadores”, indica o pesquisador, ressaltando, no entanto, que “a norma não pode substituir códigos estaduais de incêndio, às vezes insuficientes ou ultrapassados, pois tais códigos são dispositivos legais, enquanto a norma pode apenas ter força de lei”.

Desafios

A norma 15575 induzirá significativo choque de cultura nos diversos segmentos da construção

Ercio Thomaz considera que os principais desafios impostos pela Norma de Desempenho à Construção Civil estão relacionados à isolação acústica de entrepisos; estanqueidade à água e isolação ao som aéreo de janelas; isolação acústica das portas de entrada dos apartamentos (há limitação da transmissão de som aéreo entre salas de apartamentos confluentes com o mesmo hall de entrada); exigência de maior durabilidade das estruturas, vedações e pisos, entre outras.

Segundo ele, a norma não exige qualquer tipo de selo ou aprovação prévia para os materiais e para a construção tradicional – aquela que conta com normas técnicas prescritivas específicas (telhas cerâmicas, estruturas de concreto armado, alvenarias etc). “Relativamente aos sistemas inovadores, para o financiamento de empreendimentos de interesse social a Caixa e algumas companhias públicas já vêm exigindo o Datec – Documento de Avaliação Técnica, no âmbito do SINAT - Sistema Nacional de Avaliações Técnicas de produtos inovadores, operado no âmbito do Ministério das Cidades”, informa.

Custos

Para Ercio não haverá aumento significativo de custos para projetos bem elaborados e obras bem construídas, em obediência inclusive às normas técnicas que já estavam vigentes. “Esquadrias de melhor qualidade, lajes um pouco mais espessas e/ou pisos flutuantes, além de outras melhorias necessárias, vão aumentar um pouco o investimento inicial. Considerando a relação custo-benefício, a maior durabilidade dos componentes e elementos da obra, e a potencial redução de custos com operação e manutenção dos imóveis, espera-se que o custo final da construção, ao longo de toda vida útil projetada, seja significativamente menor”, ressalta Ercio Thomaz, que conclui:

"A norma 15575 induzirá significativo ‘choque de cultura’ nos diversos segmentos da construção. Projetistas deverão estar muito mais preocupados com aspectos eminentemente técnicos dos projetos (durabilidade, segurança no uso e ocupação, manutenção etc). Fabricantes terão, obrigatoriamente, que caracterizar melhor seus produtos em relação ao desempenho acústico e vida útil, entre outros aspectos, substituindo panfletos publicitários por catálogos técnicos. Construtores estarão muito mais preocupados com o ruído de impacto transmitido por lajes, risco de formação de fissuras e outros. Incorporadores e companhias públicas de habitação contarão com balizamento técnico mais eficiente para os seus projetos. Consumidores, Ministério Público, peritos e assistentes técnicos estarão muito melhor aparelhados para analisar com maior justiça e menor empirismo/subjetividade as lides relativas à construção habitacional”.

Colaborou para esta matéria

: Ercio Thomaz – Engenheiro civil e pesquisador do IPT, na área de Construção Civil, doutor pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP); professor das disciplinas “Patologias das Edificações”, “Alvenarias e Vedações Verticais”, “Qualidade das Construções”, “Materiais de Construção”, “Técnicas de Construção Civil” e “Elementos de Fachadas” no mestrado do IPT, Faculdade de Engenharia de Sorocaba, Universidade Mackenzie e Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP); professor convidado de YCON Formação Continuada, AEA – Academia de Engenharia e Arquitetura, IBAPE/SP e outros; primeiro coordenador da Comissão de Estudos ABNT da norma NBR 15.575 – Desempenho de Edificações (2004 a 2007); consultor em sistemas construtivos, alvenarias, fachadas, desempenho de edificações, patologias e recuperação de obras.

Empreendimentos terão ‘prazo de validade’ muito maior