Estilhaços de vidro comum (float) da porta do térreo da própria casa levaram à morte um garoto de nove anos, depois de quase um mês na UTI. O fato aconteceu em fevereiro deste ano, no residencial Novo Oeste, em Três Lagoas (MS), inaugurado em dezembro de 2013. O trágico acidente remete para a responsabilidade compartilhada entre construtoras e fornecedores de utilização e fabricação de materiais em conformidade com as normas técnicas da ABNT. E mais, aponta para a urgência de revisão da ABNT NBR 7199 – Projeto, execução e aplicações de vidros na Construção Civil, inalterada há 26 anos.

O impacto do acidente poderia ter sido menor, caso a porta contasse com vidro de segurança (laminados, temperados ou aramados), conforme manda a norma. “Entre alguns dos requisitos de aplicação, a NBR 7199 estabelece a utilização dos vidros de segurança em portas, divisórias e vitrines somente no pavimento térreo”, alerta Silvio Ricardo Bueno de Carvalho, gerente Técnico da Abravidro – Associação Brasileira de Distribuidores e Processadores de Vidros Planos. A determinação, segundo ele, deveria ser a mesma para todos os pavimentos. E essa é uma das modificações previstas para o projeto de revisão da norma, que será realizada pela comissão de estudo da entidade.

‘FALHAS’ DA ABNT NBR 7199

O arquiteto Paulo Duarte, consultor de fachadas e vidros, concorda com a necessidade de atualização, mas aponta como uma das dificuldades a ausência de mudanças mais profundas. “Nossas normas levam anos para ser atualizadas. O processo de revisão é complicadíssimo e, ao final, ainda mantêm algumas situações incorretas que deveriam ser corrigidas, mas não são”, destaca. As ‘falhas’ da ABNT NBR 7199 não estão restritas somente à questão do uso do vidro de segurança em portas. Falta à norma detalhar, por exemplo, a utilização do vidro float em portas.

Entre alguns dos requisitos de aplicação, a NBR 7199 estabelece a utilização dos vidros de segurança em portas, divisórias e vitrines somente no pavimento térreo
Silvio Ricardo Bueno de Carvalho

“Sua atualização deixará essa informação mais clara e objetiva”, indica Bueno. Para tentar prevenir acidentes, a norma determina que quando um fechamento com chapas de vidro for executado, total ou parcialmente, e a presença do vidro não for perfeitamente visível, é preciso tomar como precaução a colocação de sinalização adequada.

O PAPEL DOS FABRICANTES

Em acidentes como este ou em qualquer caso, no qual o responsável pela construção da edificação seja acionado judicialmente, o fabricante do produto que causou o problema também enfrentará as questões legais. Edson Fernandes, gerente Nacional do PSQ – Programa Setorial da Qualidade das Esquadrias de Alumínio – comenta que a instalação desse tipo de produto, à revelia da norma técnica, é criminosa. Baseia-se na argumentação da promotora pública Adriana Cerqueira de Souza, em palestra aos participantes do programa na AFEAL – Associação Nacional de Fabricantes de Esquadrias de Alumínio. “O fabricante poderá ser responsabilizado nas áreas cível e criminal”, referiu-se.

A promotora deixou claro que, se for provado que a empresa descumpriu a norma técnica intencionalmente, o sócio e/ou gerente responsável podem ser processados criminalmente por danos ou morte do consumidor. O Inciso IX do Artigo 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, diz que “constitui crime contra as relações de consumo, vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”. A pena é de detenção de dois a cinco anos, ou multa. Há vários casos que são objeto de jurisprudência no STJ – Superior Tribunal de Justiça. O STJ considerou que o não cumprimento de norma técnica pressupõe risco para a sociedade (delito de perigo abstrato).

“Quando o fabricante é denunciado pelo não cumprimento das normas, o procedimento é o inquérito civil para apuração do fato, envolvendo a investigação por meio de perícias e vistorias nas empresas. Constatado o problema, o promotor tenta junto ao fabricante a assinatura do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, que obriga a empresa a cumprir as normas técnicas e recolher os produtos disponíveis no mercado. Caso não o faça, pagará pesada multa diária”, recorda Fernandes.

Enquanto o Heat Soak Test não for obrigatório para os vidros temperados, estes não deveriam ser considerados de segurança pessoal
Paulo Duarte

Se o fabricante rejeitar o acordo, a promotoria entrará com uma ação coletiva (civil pública) e, neste caso, as consequências são mais graves, podendo envolver o ressarcimento dos danos individuais, a regularização da produção, o pagamento de indenização por danos morais coletivos e até mesmo o fechamento da empresa.

VIDROS DE SEGURANÇA

Paulo Duarte alerta que os vidros temperados, após várias atualizações da norma (ABNT NBR 14698:2001), continuam a apresentar o fenômeno da quebra espontânea e, ainda assim, são considerados vidros de segurança. Para ele, os vidros de segurança deveriam ser apenas os aramados, laminados e laminados temperados. “Enquanto o Heat Soak Test não for obrigatório para os vidros temperados, estes não deveriam ser considerados de segurança pessoal. Aliás, essa condição é uma facilidade que leva nossos fabricantes e transformadores de vidros a não instalarem esse tipo de ensaio em suas indústrias. É que, ao passar pelo teste, os vidros temperados que no futuro poderão apresentar quebra espontânea, já quebrariam no forno”, adverte.

“Enquanto nossas normas ficarem muito dependentes de fabricantes e transformadores de vidros, não teremos condições de impor certas exigências que trariam maior segurança aos usuários”, ressalta o consultor, endossando que é preciso incentivar a participação de profissionais da área, técnicos qualificados e consultores nas comissões de atualização das normas. “Eu mesmo já participei, mas depois de ficar falando quase sozinho sobre certos itens, desisti. Gostaria que fosse diferente”, lamenta.

Colaboraram para esta matéria

: Edson Fernandes – Administrador de Empresas, pós-graduado pela Fundação Getúlio Vargas na área de Finanças e Controladoria. Atuou como executivo de empresas nacionais e estrangeiras. É consultor de gestão empresarial e gerente nacional do PSQ – Programa Setorial da Qualidade de Esquadrias de Alumínio.

: Paulo Duarte – Arquiteto graduado pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Mackenzie. Foi consultor para projetos na área hospitalar e industrial, tendo também coordenado projetos e obras. É membro do comitê 37 da ABNT para o desenvolvimento das Normas de Uso do vidro na Construção, além de participar em outros comitês – Vidros Insulados, Painéis Colados, Esquadrias para Construção. É membro também da Associate Consultant Architect Member da AAMA – American Architectural Manufacturers Association.

: Silvio Ricardo Bueno de Carvalho – Profissional experiente na área de normalização de vidros, é gerente Técnico da Abravidro – Associação Brasileira de Distribuidores e Processadores de Vidros Planos. Ocupa o cargo de chefe da secretaria do Comitê Brasileiro de Vidros Planos (ABNT/CB-37), órgão responsável por desenvolver e atualizar as normas técnicas relacionadas aos vidros planos sob responsabilidade da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Revisão da ABNT NBR 7199 é urgente