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A Coccaro construtora conquistou liminar para sair da “lista suja”

Texto: Redação AECweb/e-Construmarket

Construtora estava em lista de trabalho escravo com seus funcionários

06 de agosto de 2013 - A Construtora Coccaro obteve liminar em 30 de julho, em ação cautelar inominada, para obrigar a União a excluí-la do Cadastro de Empregadores. Trata-se da chamada “lista suja” regulamentada pela Portaria Interministerial 02/2011, que relaciona as empresas que mantêm trabalhadores em condições análogas às de escravos.

Em agosto de 2011, a fiscalização do Ministério do Trabalho encontrou no canteiro de obras da construtora três trabalhadores do Maranhão que haviam sido contratados pela empresa Vale Navegantes, a qual lhe prestava serviços. No entender da fiscalização do trabalho, esses trabalhadores teriam sido aliciados naquele estado. A Navegantes, empresa regulamente constituída, não foi enquadrada nas disposições legais por trabalho escravo nem tampouco autuada.

Já a Coccaro foi fiscalizada e autuada. Como se tratava de uma situação nova, a empresa estabeleceu procedimentos para evitar que o fato se repetisse e não se opôs em firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a não mais contratar nem permitir que seus prestadores de serviços contratassem trabalhadores nestas condições.

Cumprindo as determinações do at. 455 da CLT, a construtora Coccaro assumiu o pagamento de todos os direitos dos trabalhadores que teriam sido lesados, as passagens de regresso para o Maranhão, a multa, e cumpriu o TAC, o qual foi posteriormente arquivado.

Entretanto, dois anos depois do caso, a construtora teve seu nome indevidamente incluído na “lista suja”, o que a impedia de atuar regularmente no mercado, razão pela qual ingressou com a ação cautelar.

Ao deferir a liminar, a juíza do Trabalho substituta, Katia Bizzetto, da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, manifestou que “não se afigura razoável que após mais de dois anos do fato ocorrido venha a autora ser inscrita no cadastro de empresas em questão, quando a situação experimentada lhe causará sérios prejuízos na atividade empresarial e ademais, os danos causados pela situação em questão já foram devidamente reparados pela parte autora – em que pese existir ainda, razoável dúvida acerca da sua legitimidade de parte –, de modo que, ao menos nesse Juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos para a concessão da medida liminar ora pleiteada”.

Inclusão injusta - Segundo o gerente da Assessoria Jurídica do SindusCon-SP, Renato Romano Filho, que ingressou com a cautelar, o combate ao trabalho em condições análogas à de escravo “reveste-se de excepcional importância e deve ser encampado por toda a sociedade. No entanto, o que vem ocorrendo no setor da construção civil é a inclusão na lista de empresas que efetivamente não praticaram qualquer ilícito que pudesse justificar a inclusão, como aconteceu com a Coccaro.”

Segundo Romano Filho, “em muitos casos, os auditores fiscais do Ministério do Trabalho desqualificam subcontratações feitas com amparo na CLT (portanto plenamente legais), autuam os tomadores de serviços e aplicam multas às empresas. Ao final do processo administrativo, as empresas podem acabar tendo o seu nome incluído na lista em questão. Ora, como alguém que contratou dentro das condições estipuladas em lei pode ter o nome incluído na denominada ‘lista suja’? Com o nome na lista, a empresa não conseguirá empréstimos bancários e será impedida de contratar com o Poder Público. Ou seja, estará com a sua sobrevivência seriamente ameaçada. Isso é terrível para um setor que necessita subcontratar serviços e mão de obra para empreender."

Fonte: SindusCon-SP
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