Foram adicionados tópicos relacionados à impermeabilização, trinca e fissuras superficiais nas apólices

De acordo com a IN, as linhas de crédito poderão contar com sistema de seguro, para garantir o atendimento de manutenções corretivas pós-entrega ou de responsabilidade civil, profissional e material (Foto: Alexey Fedorenko/Shutterstock)

03/05/2022 | 13:19 – Na última sexta-feira (29), o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) divulgou uma alteração na Instrução Normativa 15, relativa aos programas “Apoio à Produção de Habitações”, “Carta de Crédito Associativo” e “Carta de Crédito Individual”.

Segundo a publicação no Diário Oficial da União (DOU) de 02/05/22, a modificação determinou que as coberturas exigidas para financiamento, relacionadas à segurança, fossem ampliadas. A partir de agora, as apólices de seguro deverão incluir dados relacionados à impermeabilização, trincas e fissuras superficiais em elementos estruturais, além das coberturas já requeridas anteriormente.

De acordo com a IN, as linhas de crédito poderão contar com sistema de seguro, para garantir o atendimento de manutenções corretivas pós-entrega ou de responsabilidade civil, profissional e material.

Para isso, elas deverão atestar as novas exigências, de forma a garantir a eficácia total da impermeabilização, do sistema contra infiltrações, trincas e fissuras superficiais em elementos estruturais. Os programas contemplados são:

Apoio à Produção de Habitações, através de operações de financiamento que envolvam a aquisição de unidades habitacionais novas;
Carta de Crédito Associativa, a modalidade operacional para construção de unidades habitacionais; e
Carta de Crédito Individual, a modalidade de aquisição de unidade habitacional nova.

A aprovação será realizada por um Agente Operador, que determinará se a importância segurada é compatível com as coberturas pré-estipuladas. A apólice deverá ser emitida por companhia seguradora e não eximirá as pessoas físicas ou as pessoas jurídicas da construção civil de suas responsabilidades, impostas por lei. A comprovação da contratação da apólice será exigida no ato da contratação das:

operações de financiamento à produção do programa Apoio à Produção de Habitações e da modalidade operacional de que trata o inciso I do art. 11 referente ao programa Carta de Crédito Associativo; e
operações de aquisição de unidades habitacionais novas por pessoas físicas no âmbito do programa Carta de Crédito Individual.
a critério da pessoa jurídica da construção civil responsável pela produção da unidade habitacional, a contratação das coberturas adicionais poderá ser substituída por apólice de Seguro de Danos Estruturais (SDE).

As normas presentes na apólice de SDE foram estabelecidas pela Susep. Ela deverá abranger, minimamente, os danos materiais decorrentes de defeitos ou vícios construtivos que afetem a fundação, os pilares, as vigas, as lajes suspensas, as paredes ou outros elementos estruturais que comprometam a resistência ou a estabilidade mecânica da edificação ou unidade habitacional.

A apólice ainda pode ser utilizada como uma alternativa de efetivação de indenização, por danos estruturais causados na edificação ou unidade habitacional. Eles podem ser causados por vícios ou defeitos, em importância, no mínimo, igual ao valor do custo de construção do edifício ou da construção relevante e das áreas de uso comum, em caso de unidades em condomínio.

O documento também deverá estar em período vigente a partir da conclusão da produção do empreendimento ou da unidade habitacional, pelo período mínimo de cinco anos.
A pessoa jurídica da construção civil, contratante da apólice de SDE, será beneficiária do seguro até que a unidade habitacional seja comercializada, momento a partir do qual as pessoas físicas adquirentes da unidade habitacional serão beneficiárias.

Alteração de IN amplia exigência de seguro em programas habitacionais