Projeto de lei aprovado no Senado e que agora será analisado por comissão especial da Câmara (PL 6814/17) terá novas regras

Durante o V Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, realizado na Câmara dos Deputados, em 17 de março, profissionais de todo país criticaram projeto de lei aprovado no Senado (PLS 559/2013) e que agora será analisado por uma comissão especial da Câmara (PL 6814/2017). O texto, além de trazer regras novas, consolida diferentes leis que tratam de contratações pelo poder público, do pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)/Contratação Integrada.

Para o presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Sérgio Magalhães, entre as modalidades de contratação existentes o RDC é o grande responsável pela deterioração dos trabalhos de arquitetura e urbanismo.

“O famigerado RDC e suas consequências, especialmente a contratação integrada. Todos nós temos nos manifestado, cada vez que esse assunto entra em pauta e está na iminência de ser ampliado ainda mais com a criação da “semi” contratação integrada e do diálogo competitivo, como faz parte do projeto de lei do Senado. O combate a esse sistema, a esse regime é absolutamente determinante para o desenvolvimento da nossa profissão e para qualidade das nossas cidades”.

O deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, integrante da Comissão de Desenvolvimento Urbano que organiza o seminário, também é contra a ampliação do RDC. “A gente não pode deixar prescindir que os projetos sejam necessários antes da contratação na área pública, porque há muitos projetos de lei querendo mexer Lei de Licitações (8.666/1993), fazendo justamente isso, tirando a necessidade de projetos; e se você fizer isso, vai encarecer e vai demorar cada vez mais as obras públicas”.

Projeto de lei aprovado no Senado e que agora será analisado por comissão especial da Câmara (PL 6814/17) terá novas regras

Fonte: Sinaenco

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