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Audiências públicas podem ser obrigatórias para obras

Texto: Redação AECweb/e-Construmarket

Objetivo da medida é garantir o cumprimento do princípio da participação popular

17 de abril de 2014 - A realização de audiências públicas antes que obras de impacto urbanístico sejam executadas pode se tornar obrigatória em São Paulo. É o que prevê o Projeto de Lei (PL 124/2014), de autoria do vereador Toninho Vespoli, em tramitação na Câmara.

A proposição determina que as reuniões sejam promovidas pela secretaria responsável pela intervenção, em conjunto com as subprefeituras impactadas pelo projeto. Pelo menos duas audiências teriam que ser realizadas antes do início das ações. Estariam isentas da obrigação apenas obras realizadas em áreas de menos de 5 mil metros quadrados.

Segundo a justificativa do projeto, o objetivo da medida é garantir o cumprimento do princípio da participação popular, expresso no Estatuto da Cidade e na Constituição. O projeto será analisado pelas comissões de mérito.

Fonte: DCI

 

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