Câmara aprova MP de exigência de conteúdo nacional em obras do PAC

Executivo federal definirá as regras e condições para caracterizar como nacionais os produtos manufaturados e serviços contratados

21 de novembro de 2012 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira uma medida provisória que autoriza a exigência de produtos e serviços nacionais nos editais de licitações e contratos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

De acordo com o texto da medida, o Executivo federal definirá as regras e condições para caracterizar como nacionais os produtos manufaturados e serviços contratados, além de fixar o percentual mínimo a ser utilizado.

A MP estende ainda o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que dispensa o atual regime de licitação, para obras do Sistema Único de Saúde (SUS).

O RDC já é válido para as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, por exemplo.

A medida ainda precisa ser analisada pelo Senado para seguir à sanção presidencial.

Fonte: G1