MP institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e trata sobre medidas trabalhistas complementares para combater estado de calamidade pública

Após a aprovação do texto-base, os parlamentares votaram os destaques, dos quais quatro foram aprovados (Créditos: Jo Galvao/ Shutterstock)

29/05/2020 | 14:18 - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e trata sobre medidas trabalhistas complementares para combater o estado de calamidade pública causado pela pandemia do novo coronavírus.

Após a aprovação do texto-base, os parlamentares votaram os destaques, dos quais quatro foram aprovados. Um deles manteve a regra de cálculo do benefício prevista na MP original, baseada no seguro-desemprego. O texto propunha que o cálculo fosse feito a partir da média dos últimos três salários, limitado a um valor de três salários mínimos.

Outro destaque aprovado retirou a necessidade de assessoramento do sindicato na homologação da rescisão contratual durante o estado de calamidade pública. Foi aprovada, ainda, uma emenda de autoria que retomou o texto da MP 905/19, do Contrato Verde e Amarelo, que não foi votada pelo Congresso e perdeu sua validade.

A última emenda aprovada trata de débitos trabalhistas. Pelo texto aprovado, a correção monetária desses débitos será calculada pelo índice da poupança, com cálculo pela forma de juro simples. Entretanto, se houver condenação judicial, a correção será pelo IPCA-E, mais a taxa de poupança.

MP 936

A MP 936 permite que as empresas, por meio de acordo, reduzam, proporcionalmente, a jornada de trabalho e o salário dos trabalhadores em 25%, 50% ou 70% por até três meses, ficando o governo responsável pelo pagamento do restante do salário com o uso de parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito em caso de demissão.

A redução de 25% deve ser acordada com todos os empregados, individualmente ou coletivamente. Nos demais percentuais, o acordo deve ser individual para trabalhadores que ganham menos de três salários mínimos (R$ 3,1 mil) ou duas vezes o teto do INSS (mais de R$ 12 mil).

A MP possibilita, ainda, a suspensão temporária do contrato de trabalho dos empregados, pelo prazo máximo de 60 dias. Para isso, as negociações poderão ser feitas por meio de acordos individuais ou coletivos e o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego, que será pago total ou parcialmente pelo governo, dependendo do faturamento da empresa.

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