Texto exclui a necessidade de convênio com órgão público intermediário para repassar recursos federais por meio de execução direta de emendas

Matéria tem o objetivo de distribuir de forma mais justa os recursos da União, dos estados e dos municípios (Créditos: divulgação/ Prefeitura de Princesa-SC)

21/11/2019 | 16:30 – Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, unanimemente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019, que dispensa a necessidade de convênio com órgão público intermediário para repassar recursos federais por meio de execução direta de emendas.

Segundo o relator da matéria, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta visa desburocratizar e dar mais efetividade ao envio dos recursos de emendas parlamentares, além de eliminar os altos custos impostos pelas instituições financeiras federais. Além disso, a matéria, conforme Neves, caminha na direção do chamado "novo pacto federativo”, que tem o objetivo de distribuir de forma mais justa os recursos da União, dos estados e dos municípios.

O texto aprovado também altera o controle para a liberação dos recursos das emendas. Segundo Neves, a fiscalização será feita de maneira mais próxima e, portanto, mais efetiva.

“Nós precisamos confiar que os recursos públicos serão bem administrados e temos instrumentos hoje de sanção para aqueles que não o sejam. Não tenho dúvidas que é um avanço extraordinário”, disse.

A PEC muda, ainda, a forma de transferência por doação e cria uma modalidade especial que proíbe o uso dos recursos de emenda para pagamentos de pessoal, inativos e serviço da dívida.

A proposta segue agora para apreciação do Plenário da Câmara. Aécio Neves informou que possui apoio tanto do presidente da Câmara quanto do Senado Federal para aprovar o texto ainda este ano nos plenários das duas Casas.

Ele disse, ainda, que possui apoio suprapartidário para romper prazos regimentais nas duas casas, visando dar celeridade à aprovação da PEC. O intuito é que os municípios recebam os subsídios já no próximo ano, quando serão realizadas as eleições municipais.

Leia também:

Nova PEC muda pacto federativo e extingue municípios deficitários

Câmara aprova PEC que desburocratiza repasse de emendas parlamentares