Qualquer instituição financeira pública ou privada autorizada pelo Banco Central poderá conceder a linha de crédito, que terá a Selic como a taxa máxima de juros

Bancos participantes emprestarão recursos próprios para a operação de crédito e o governo será garantidor de até 85% do valor emprestado (Créditos: Amnaj Khetsamtip/ Shutterstock)

24/04/2020 | 16:22 - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.282/20, oriundo do Senado, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A iniciativa tem o intuito de viabilizar crédito mais acessível às microempresas, com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, e às pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O texto foi modificado, portanto, será novamente avaliado pelo Senado.

O projeto prevê carência de oito meses para início dos pagamentos, a partir da formalização do negócio, e um prazo total de 36 meses. Qualquer instituição financeira pública ou privada autorizada pelo Banco Central poderá conceder a linha de crédito, que terá a Selic como a taxa máxima de juros (atualmente em 3,75%) mais 1,25% a título de spread bancário.

O texto aprovado na Câmara estabelece que os bancos participantes emprestarão recursos próprios para a operação de crédito e o governo será garantidor de até 85% do valor emprestado. O valor global da garantia será de até R$ 15,9 bilhões.

O texto define, ainda, que o empréstimo será limitado a 30% do faturamento anual da empresa. Os interessados deverão apresentar uma garantia pessoal no montante igual ou superior ao crédito contratado. O empregador também deverá se comprometer a não demitir funcionários, sem justa causa, no período entre a data de contratação do empréstimo e até 60 dias após o recebimento da última parcela do financiamento.

Câmara aprova programa que facilita concessão de crédito a microempresas