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Câmara Legislativa aprova Código de Obras e Edificações do DF

Texto: Redação AECweb/e-Construmarket

Projeto de lei segue para sanção e determina uma série de mudanças na aprovação, construção e posterior fiscalização de empreendimento no Distrito Federal


No novo documento, 5 princípios direcionam os 160 artigos (crédito: ndoeljindoel/shutterstock)

12/04/2018 | 16:59 – A Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (11), o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – que agora segue para sanção do governador Rodrigo Rollemberg, que tem o poder de vetar alguns itens.

No novo texto aprovado, escolas que prestem assistência social, entidades sem fins lucrativos e templos religiosos foram contemplados com condições especiais de fiscalização, incluindo redução de 50% do valor das multas e maior prazo para corrigir situações irregulares. Outra modificação foi a possibilidade de recursos para moradores de áreas não passíveis de regularização.

Quando começar a valer efetivamente como lei, o texto substituirá o código atual, vigente desde 1998, e norteará os licenciamentos de construções em todo o DF. No Projeto de Lei, cinco princípios disciplinam os 160 artigos: desburocratização, responsabilidade técnica dos autores dos projetos sobre questões de edificações, o Estado analisa somente os parâmetros urbanísticos de acessibilidade universal, o código de obras e edificações é um instrumento de política urbana e remissão, e por fim, recepção das normas técnicas brasileiras.

O novo documento também determina que o responsável técnico – engenheiro ou arquiteto - será o autor do projeto, devendo registrar toda a documentação no seu conselho regional. Assim, no caso de possíveis falhas, ele será responsabilizado.

Outro aspecto importante é a criação da etapa de viabilidade legal, que agiliza o processo de aprovação do projeto pela Central de Aprovação de Projetos, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação. Atualmente, sem essa fase, o empreendimento pode voltar para a estaca zero a qualquer momento.

O governador terá 60 dias para editar e assinar definitivamente o decreto.

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