Após ter sido aprovada em junho, revogação da Lei nº 4.950-A/1966 foi derrubada em votação realizada no início de agosto

Deputados revisaram decisão após o Senado Federal decidir pela manutenção do salário-mínimo (Foto: rafastockbr/Shutterstock)

16/08/2021 | 16:20 - Em sessão realizada no último dia 5, a Câmara dos Deputados votou pela preservação do piso salarial de profissionais diplomados em Arquitetura, Engenharia, Agronomia, Química e Veterinária. A discussão fazia parte dos debates em torno da Medida Provisória nº 1.040/2021, que trata da melhoria do ambiente de negócios, mas que possuía emendas “jabuti” (que não constavam no texto original). Entre o conteúdo inserido posteriormente na MP estava a revogação da Lei nº 4.950-A/1966, que trata do salário-mínimo dessas categorias.

Em junho, a emenda havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Porém, devido à forte pressão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/Brasil) e de outras entidades setoriais, os parlamentares revisaram a decisão após o Senado Federal decidir pela impugnação da proposta (por requerimento de diversos senadores, como do relator Irajá Abreu, e com apoio de Rodrigo Pacheco, presidente da casa).

Outros “jabutis”

Além da questão do salário-mínimo, a MP 1.040/2021 tem outros “jabutis”. Em um deles, o texto dispensa a necessidade de emissão de RRT, ART e TRT em instalações elétricas de até 140 KVA, proposta que permite que esse tipo de sistema seja executado por profissionais sem a qualificação necessária. Apesar desse trecho ter sido aprovado, o líder do governo, Ricardo Barros, afirmou que há um acordo já estabelecido para o veto presidencial deste dispositivo.

Outra emenda mantida na MP fragiliza a capacidade fiscalizatória dos Conselhos Profissionais ao impor limitações à recuperação dos créditos devidos. No entanto, o relator Marco Bertaiolli prometeu apresentar em breve um projeto de lei alternativo.

Câmara vota pela preservação do salário-mínimo de arquitetos e engenheiros