CAU/BR abre consulta pública sobre novas regras para RRT

Texto: Redação AECweb/e-Construmarket

Proposta visa aperfeiçoar o sistema de registros de forma a preservar profissionais do setor e seus clientes quanto à responsabilidade técnica dos serviços prestados


Entre outras medidas, o texto determina que o requerimento de RRT só poderá ser realizado se o arquiteto ou urbanista estiver com registro em situação regular no CAU (Créditos: XArtProduction/ Shutterstock)

05/08/2019 | 16:51 - O Conselho Nacional de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) abriu consulta pública para colher sugestões e comentários a respeito de uma proposta que altera as Resoluções nº 91/2014 e nº 93/2014, estabelecendo novas regras para a emissão dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) e Certidões de Acervo Técnico (CAT) por arquitetos e urbanistas.

Segundo o CAU/BR, a proposta, que se trata de um anteprojeto de resolução elaborado pela Comissão de Exercício Profissional, visa aperfeiçoar o sistema de registros de forma a preservar profissionais do setor e seus clientes quanto à responsabilidade técnica dos serviços prestados.

A texto determina que o requerimento de RRT só poderá ser realizado se o arquiteto ou urbanista estiver com registro em situação regular no CAU. Também é definido que o profissional poderá registrar, em um mesmo RRT, atividades do Grupo Projeto junto com Coordenação e Compatibilização de Projetos, e uma ou mais atividades do Grupo Atividades Especiais.

O anteprojeto propõe, ainda, alterar as situações de tempestividade para efetuação do RRT, permitindo que seja feito no início ou em até 30 dias depois de iniciada a atividade, com algumas exceções. Além disso, são especificados os casos em que haverá multa para registro de RRT fora do prazo (RRT Extemporâneo).

A proposta também inclui mais atividades que podem constar do RRT Múltiplo Mensal e dá transparência à responsabilidade de análise e arrecadação de taxas de expediente, de RRT, de CAT-A e de multa.

Os interessados em participar da consulta pública devem acessá-la, até 30 de agosto, no site do CAU/BR. As sugestões serão debatidas e possivelmente incorporadas ao texto.

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