Proposta aprovada retira do Ministério das Cidades e atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a responsabilidade pela elaboração das diretrizes nacionais do saneamento básico

MP obriga os municípios a abrir licitação para que empresas privadas fiquem responsáveis pela operação dos serviços das redes de água e esgoto (Créditos: Prefeitura de São José dos Pinhais/ Silvio Ramos)

08/11/2018 | 10:41 - A comissão mista do Congresso Nacional aprovou o texto da Medida Provisória 844/18, que atualiza o marco regulatório do saneamento básico no Brasil. A proposta estabelece que a Agência Nacional de Águas (ANA) será encarregada das diretrizes nacionais do saneamento básico, que estavam sob responsabilidade do Ministério das Cidades, além da atuação em áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

O projeto aprovado é de autoria do senador Valdir Raupp (MDB-RO), que, entre outras alterações, reduziu o prazo para que as agências de saneamento municipais e estaduais possam se adaptar às novas regras, de três para um ano.

De acordo com o governo federal a MP irá estimular investimentos privados para o setor de saneamento, já que obriga os municípios a abrir licitação para que as empresas fiquem responsáveis pela operação dos serviços das redes de água e esgoto.

Críticas

A votação no Congresso Nacional contou com a presença de 24 parlamentares, dos quais quatro se manifestaram contrariamente à MP. Os deputados de oposição afirmam que a norma irá dificultar o saneamento das cidades menores, já que são menos lucrativas para as empresas privadas.

De acordo com o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), a MP também abrirá caminho para a privatização da água e do saneamento no Brasil. "A consequência imediata disso é o aumento do preço da conta d'água, principalmente prejudicando aquelas pessoas que não podem pagar", criticou.

A Medida Provisória 844/18 que reformula o marco legal do saneamento básico no Brasil segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados e depois para votação no Senado. A MP tem validade até o próximo dia 19 de novembro.

Comissão aprova MP que atualiza o marco regulatório do saneamento