Texto aprovado, por 17 votos a dez, é um substitutivo e prevê que a ANA defina normas de referência sobre a metodologia de cálculo de indenizações

Entre os dispositivos mais contestados na MP está o que veda os contratos de programa, parcerias firmadas entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração (Créditos: divulgação/ Inea-RJ)

15/05/2019 | 16:41 - A comissão mista do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 868/2018, que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil, estabelecendo que a Agência Nacional de Águas (ANA) atue como reguladora dos serviços públicos do setor. O texto aprovado é um substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da medida.

Conforme a medida, os contratos de saneamento passarão a ser estabelecidos por meio de processo licitatório com chamamento público para que empresas fiquem responsáveis pela operação dos serviços das redes de água e esgoto. Também é determinado que a União participe de um fundo para financiar serviços técnicos especializados para o setor.

O substitutivo aprovado prevê que a ANA estabeleça normas de referência sobre a metodologia de cálculo de indenizações relativas a investimentos não amortizados ou depreciados, a governança das entidades reguladoras e o reuso de efluentes sanitários. A Agência, obrigatoriamente, deverá consultar entidades representativas no processo de elaboração das normas.

Ainda segundo o texto, o poder público do saneamento básico deverá perseguir algumas diretrizes, como a regionalização da prestação dos serviços, a melhoria progressiva das metas de cobertura e de qualidade, a redução do desperdício, a racionalização do consumo, e o fomento à eficiência energética e ao aproveitamento de águas de chuva.

Críticas

A votação da MP contou com a presença de 25 parlamentares, dos quais dez se manifestaram contrariamente à medida. Entre os dispositivos mais contestados está o que veda os chamados contratos de programa, parcerias firmadas entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração.

Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA), a proibição dos contratos de programa incorre em “inconstitucionalidade flagrante”, já que a gestão associada está prevista na Constituição. Já o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) afirma que a MP “obriga municípios a abrirem as portas para empresas privadas a qualquer custo”, pois sem os contratos de programa, a maioria das cidades teria que apelar para a privatização dos serviços.

O senador Cid Gomes (PDT-CE) afirma, ainda, que a norma irá dificultar o saneamento nas cidades menores, por serem menos lucrativas para as empresas privadas.

A medida provisória 868/2018 seguirá agora para o Plenário da Câmara e depois para votação no Senado.

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