Confira as alterações nas normas do modelo de contrato de trabalho

Publicadas no DOU de 30/05, por meio da Portaria nº1.255/2022, as alterações foram homologadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP)

01/06/2022 | 13:19 – O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) alterou algumas normas no modelo de contrato de trabalho vigente. Publicada por meio da Portaria nº 1.255/2022, no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (30), a Portaria alterada foi a de número 671/2021 e regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

A medida altera normas sobre:

• Anotações da Carteira de Trabalho (CTPS);
• Modelo de contratação de músicos, artistas e técnicos de espetáculos de diversões;
• Modelo e formato de preenchimento do contrato de trabalho (que incluem alterações acerca da contratação e do desligamento);
• Registro eletrônico, assinatura eletrônica e disponibilização de arquivos relativos ao ponto;
• Atestados Técnicos e Termos de Responsabilidade;
• Disponibilização de dados pessoais;
• Planos de trabalho que abranjam solicitações de organizações da sociedade civil e os documentos que comprovem o teor da instituição e solicitações de organizações que, apesar de não serem da sociedade civil, promovem atividades e finalidades de relevância pública e social;
• Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo;
• Disponibilização e utilização de dados pessoais por organizações internacionais;
• Objetivos e utilização do Quadro Brasileiro de Qualificações;
• Edital de convocação que envolva representação Sindical;
• Determinações do processo de fusão e incorporação de instituições; e outros.

Grande parte dos processos instituídos podem ser conferidos no portal gov.br. A publicação contém aprovações, modificações e revogações, que passaram a vigorar no dia em que foram divulgadas.

Para conferir as mudanças na íntegra, clique aqui.