Senado aprova e encaminha para sanção mudanças no Estatuto da Metrópole que prorrogam a entrega de Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado para dezembro de 2021

O Estatuto da Metrópole teve alterações de acordo com a Lei da Conversão 11/2018 (Crédito: SNEHIT/shutterstock)

12/06/2018 | 16:10 – O Senado aprovou o projeto de lei que prorroga o prazo de entrega dos Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). Segundo o texto, encaminhado para sanção presidencial, os municípios que compõem as metrópoles brasileiras poderão desenvolver os planos até o dia 31 de dezembro de 2021.

Os PDUIs se tornaram obrigatórios com o Estatuto da Metrópole, sancionado em 2015, e deveriam ser elaborados até o início de 2018. No entanto, somente sete das 20 maiores regiões metropolitanas do País haviam conseguido elaborar o documento no prazo original. O Estatuto foi, então, alterado pela Medida Provisória 818, publicada em janeiro, e transformada em lei pelo Congresso Nacional.

O projeto também estendeu para abril de 2019 o prazo para as prefeituras elaborarem o plano municipal de mobilidade urbana. Quem descumprir a regra ficará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados ao setor.

O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes gerais para o planejamento, gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas.

Congresso aprova ampliação de prazo para plano de mobilidade urbana