As medidas incluem novidades na utilização dos depósitos futuros, novo orçamento para 2023 e aportes no Orçamento Plurianual de 2024 a 2026

O intuito é ampliar o poder aquisitivo de grupos familiares elegíveis para programas de habitação popular (Foto: Pexels/Pixabay)

20/10/2022 | 11:26 – Na última terça-feira (18), o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (CCFGTS) aprovou, por unanimidade, um conjunto de medidas que visa estimular a aderência a programas sociais de habitação popular. Eles incluem regulamentações acerca dos depósitos futuros, novidades no orçamento para 2023 e novos aportes no Orçamento Plurianual de 2024 a 2026.

Regulamentação em depósitos futuros

Com o intuito de ampliar o poder aquisitivo de grupos familiares elegíveis a programas sociais de habitação popular, o CCFGTS havia autorizado, em agosto, a utilização de depósitos futuros do FGTS — ou seja, valores que os empregadores ainda depositarão na conta dos funcionários — para amortizar ou liquidar dívidas de financiamentos imobiliários.

A medida funciona como um caução, em que o trabalhador com carteira assinada amplia a capacidade de pagamento através da somatória de valores do FGTS e ainda reduz a taxa de juros cobrada pela instituição financeira contratada.

A novidade, aprovada nesta semana, inclui grupos familiares com renda de até R$ 2.400,00 por mês (que fazem parte do Grupo 1 do Programa Casa Verde e Amarela) à possibilidade de utilização deste benefício. Para a adaptação das instituições financeiras ao novo intervalo de renda, o Conselho também liberou prazo de 90 dias para implementar a medida.

Orçamento para 2023

Em relação ao orçamento para 2023, o CCFGTS disponibilizou, para a área da habitação, R$3,7 bilhões a mais do que o aporte disponibilizado em 2022. Além disso, também determinou investimento de R$ 9,5 bilhões em subsídios (descontos) para as famílias de baixa renda.

Com a deliberação, o orçamento passa a prever aplicação de R$68,1 bilhões em habitação, além do investimento em subsídios. A decisão foi descrita como extremamente relevante por especialistas, já que, mais uma vez, o governo não previu subsídios no Orçamento da União para a aquisição de moradias no programa habitacional Casa Verde e Amarela.

Orçamento Plurianual de 2024 a 2026

Por fim, o CCFGTS também aprovou um investimento crescente de valores financiados para a habitação popular no Orçamento Plurianual de 2024 a 2026. Ao final do último ano, calcula-se que as contribuições chegarão a R$ 73,8 bilhões.

Já os recursos previstos para subsídios ficaram fixados em R$ 8,5 bilhões por ano — montante que poderá ser revisto anualmente, dependendo da saúde financeira do FGTS e da geração de empregos com carteira assinada.

Conselho regulamenta uso do FGTS e aprova estímulos à habitação popular