CBIC se posiciona contra Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional e diz que medida, adotada em obras públicas, poderá gerar rejeição

Medida vale para contratação de serviços pela União, incluindo os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330 mil (Créditos: Shutterstock/ Dan Henson)

30/07/2018 | 10:20 - O Governo Federal lançou a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (Pnat), que visa facilitar a inclusão de presos e egressos (ex-detentos) no mercado de trabalho. Instituída pelo Decreto 9.450, a medida vale para contratação de serviços pela União, incluindo os de engenharia, com valor superior a R$ 330 mil ao ano.

Segundo o ministro da segurança pública, Raul Jungmann, “essa política tem uma função fundamental. Em primeiro lugar, de assegurar a ressocialização e a reeducação dos presos e, evidentemente, impactando sobre os egressos, mas tem também a função de combater a criminalidade de base prisional, as grandes facções”.

Os serviços previstos no decreto não incluem o emprego de presos ou egressos diretamente no canteiro de obras, apenas em serviço como limpeza ou vigilância. Entretanto, o governo não descarta a possibilidade de incorporar este tipo de ofício na política futuramente.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) se manifestou dizendo que esta política é considerada injusta pelo setor da construção. De acordo com a entidade, ao contrário do que se imagina, a medida vai gerar rejeição à inserção, porque é forçada, e não foi realizada a partir de uma política consistente de inclusão.

“O setor, hoje, está demitindo, diminuindo o seu quadro de funcionários e reservando vagas para os trabalhadores que não pode perder, em razão da sua qualificação, o que é característica do mercado. O programa obrigará a demissão dessas pessoas”, declarou o presidente da CBIC, José Carlos Martins.

O decreto prevê, ainda, que o número de presos ou egressos dependerá do total de funcionários pressupostos no contrato: Deverão ser reservadas 3% das vagas para contratos que demandarem até 200 funcionários; 4% das vagas para 201 a 500 funcionários; 5% das vagas, no caso de 501 a 1000 funcionários, e 6% para editais com mais de 1000 funcionários.

“É louvável o trabalho de inserir esse público na sociedade para que deixem de cometer crimes, mas não como foi feito”, completou o presidente da CBIC.

Para ler o decreto acesse o Diário Oficial da União de 25 de julho.

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