Contratação de obras públicas agora passa por Lei

Texto: Redação AECweb/e-Construmarket

Novo regime acelera processo de licitação de obras

16 de maio de 2014 - Apesar de ter sido instituído apenas como norma de exceção para acelerar as licitações de projetos relacionados à Copa do Mundo e às Olimpíadas, o RDC (Regime Diferenciado de Contratações de Obras Públicas - Lei nº 12.462) está conquistando um espaço maior no país e substituindo cada vez mais a Lei 8.666/93, a chamada Lei das Licitações.

O regime já pode ser aplicado, por exemplo, em empreendimentos do Programa Aceleração do Crescimento (PAC 2) e, desde 2013, foi o instrumento de contratação de mais de 1,3 mil obras no país, segundo informações do mercado. Há uma forte corrente que defende a extensão para todas as obras públicas e uma Medida Provisória (MP 630) transita no Congresso Nacional para viabilizar essa ampliação. No entanto, sua extensa aplicação tem gerado controvérsias.

"O RDC tem pontos positivos e negativos. O intuito de agilizar os procedimentos licitatórios e torná-los mais simples foi obtido com êxito, mas considerá-lo como um instrumento a ser utilizado como um sucedâneo da Lei 8.666/93, como se pretende, é prematuro. Há muito o que amadurecer e debater, especialmente perante à comunidade empresarial do setor e a jurídica", afirma Rafael Marinangelo, advogado e sócio-fundador do Marinangelo & Aoki Advogados.

Também membro do Instituto Brasileiro do Direito da Construção (IBDIC), Marinangelo abordará as inovações trazidas pelo RDC às disputas pelos contratos de obras públicas no país e os seus efeitos na formação dos preços na apresentação "A contratação integrada (RDC) e a formação de preços", que fará durante o "Seminário Formação de Preços em Obras Públicas", a ser realizado em 30 de maio, em São Paulo, pela AACE International - The Authority for Total Cost Management, entidade que congrega profissionais da área de engenharia de custo.

Consultor e assessor jurídico de grandes empresas nacionais e estrangeiras nas áreas de Direito da Infraestrutura e Contratos, Marinangelo diz que estudos do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que o sistema acaba por diminuir as margens de desconto ofertadas pelos participantes das disputas. O seminário acontece no dia 30 de maio das 10h40 às 11h30 no Auditório do Milenium Centro de Convenções (Rua Doutor Bacelar, 1043).

Fonte: DCI