Medida estabelece a obrigatoriedade de empresas contratadas pelo Governo Federal a empregar presos ou ex-detentos do sistema prisional

De 3% a 6% do quadro de funcionários das obras deverão ser compostos por presos ou egressos (Créditos: Shutterstock/Inked Pixels)

21/09/2018 | 17:03 - Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial 3, que regulamenta as disposições do Decreto 9.450, estabelecendo a obrigatoriedade de empresas contratadas pelo Governo Federal a empregar presos ou egressos do sistema prisional. A medida é válida para contratos com valores acima de R$ 330 mil por ano.

Segundo o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, as empresas vencedoras de licitação deverão “contratar um percentual, que começa em 3% [de egressos ou presos]. Quanto maior for o valor da licitação, maior será esse percentual, até o máximo de 6%”.

O decreto estipula que, quando a execução do contrato demandar até 200 funcionários, 3% das vagas deverão ser reservadas para presos e egressos. Para contratos com a demanda de 201 a 500 funcionários, o percentual será de 4%. No caso de 501 a 1000 funcionários, 5% das vagas, e quando forem mais de 1000 funcionários, 6% das vagas.

De acordo com a Portaria Interministerial 3, as empresas contratadas deverão apresentar mensalmente, ao juízo de execução, documentos que comprovem o cumprimento dos limites percentuais. Além disso, caso ocorra demissão do trabalhador preso ou egresso, a empresa deverá informar, em até cinco dias, o fiscal do contrato ou responsável indicado pela contratante e providenciar a substituição de pessoa por outro empregado nas mesmas condições, em até 60 dias.

Para saber maiores detalhes, acesse o Diário Oficial da União de 14 de setembro.

Contratação de presos e egressos em obras públicas é regulamentada