Comissão da Câmara aprovou Projeto de Lei que estabelece a renegociação de contratos do programa por meio do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)

Administrado pela Caixa Econômica Federal, o FGHab visa garantir o pagamento do financiamento habitacional devido por mutuários em situação financeira crítica (Créditos: divulgação/ Prefeitura de Maricá-RJ)

16/09/2019 | 16:15 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável do deputado Flaviano Melo (MDB-AC) ao Projeto de Lei 10077/18, que altera a Lei do Minha Casa, Minha Vida (11.977/09), estabelecendo a renegociação de contratos firmados no âmbito do programa por meio de recursos do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab).

Administrado pela Caixa Econômica Federal, o FGHab visa garantir o pagamento do financiamento habitacional em caso de desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento por parte do mutuário, morte e invalidez permanente; e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda familiar de até R$ 4.650.

“O projeto é positivo, pois traz ainda maior segurança ao mutuário, que, além das possibilidades já previstas, terá a possibilidade de renegociar sua dívida”, disse Flaviano Melo.

Para ele, a medida beneficiará principalmente as famílias de baixa renda, que “vivem em constante malabarismo para satisfazer suas necessidades mais básicas. Pequenos imprevistos podem causar grandes desequilíbrios, entre os quais a perda de capacidade de pagamento de contratos de financiamento”.

O projeto será avaliado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

(Com informações da Agência Câmara Notícias)

Leia também:

Governo Federal libera mais R$ 100 milhões para MCMV

Contratos do Minha Casa, Minha Vida poderão ser pagos pelo FGHAB