Decreto regulamenta acessibilidade em hotéis e pousadas no Brasil

Texto: Redação AECweb/e-Construmarket

Texto traz diretrizes para projetos de novos hotéis ou similares e adaptação de estabelecimentos existentes para atendimento aos princípios do Desenho Universal

Regulamentado decreto que obriga hoteis e similiares construirem de acordo com a acessibilidae
Decreto regulamenta o artigo 45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015 (Crédito:ChiccoDodiFC/shutterstock)

08/03/2018 | 11:22 – Publicado no início de março, o Decreto nº 9.296 regulamenta o artigo 45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que trata da acessibilidade em hotéis, pousadas e estruturas similares. O texto detalha os requisitos para que a arquitetura desses estabelecimentos atenda às diretrizes do Desenho Universal e das normas técnicas de acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

O Decreto determina adaptações tanto nas áreas comuns – como áreas de lazer, rampas, salas de convenções, academia, garagem, estacionamento etc. – quanto nas privativas. O texto exige que 5% dos dormitórios, no mínimo, deverão contar com características construtivas e recursos mais completos de acessibilidade. Esses cômodos não poderão ser isolados, devendo ser distribuídos em todos os níveis do empreendimento.

Hotéis novos e já existentes terão que oferecer recursos básicos de acessibilidade em 95% e 5% dos quartos, respectivamente. O prazo de adaptação é de quatro anos para hotéis construídos até junho de 2004 e dois anos para aqueles construídos ou com projetos protocolados entre junho de 2004 e janeiro de 2018.

Hotéis, pousadas e outras estruturas que foram construídas sob a forma de microempresa ou empresas de pequeno porte terão uma regulamentação específica.

Quer saber mais sobre acessibilidade? Leia:

Projeto de Lei quer Desenho Universal obrigatório em moradia popular

Avançar Cidades seleciona projetos de mobilidade de até R$ 30 milhões