Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) julgou que o decreto contrariava a sistemática

20 de junho de 2013 - As associadas ao Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-DF) obtiveram sucesso no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra itens do Decreto nº 33.740/2012, que dispõe sobre o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT).

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com a Adin, pois julgou que o decreto contrariava a sistemática de ocupação ordenada do território estabelecida pela Lei Orgânica do Distrito Federal, gerando prejuízos à ordem urbanística. A ação foi votada nesta terça-feira, 18 de junho, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que julgou a Adin improcedente. De acordo com o Decreto nº 33.740/2012, o RIT é exigido apenas para empreendimentos que possuem mais de 150 unidades imobiliárias. Com a decisão, o decreto permanece em vigor.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta em face da expressão “unidades imobiliárias > 150 unidades”, constante da parte do Anexo II, do Decreto nº 33.740/2012, relativa a “Edifícios ou agrupamento de edifícios destinados ao uso residencial coletivo”, que substituiu a Tabela IV do Anexo III do Decreto nº 19.915/98; e do artigo 6º do Decreto nº 33.259, de 11 e outubro de 2011, que alterou a redação do item “habitação coletiva”, da Tabela VI, do Anexo I, do Decreto nº 26.048/05.

O vice-presidente da Indústria Imobiliária do Sinduscon-DF, Adalberto Júnior, informou que o decreto foi fruto de muito consenso entre o governo e o setor da Construção Civil. “Quando o Ministério Público entrou com essa ação, trouxe uma insegurança jurídica para as empresas. Os empreendimentos que começaram a ser construídos durante este período ficaram incertos”, ressaltou. As empresas continuarão trabalhando dentro das regras estabelecidas previamente.

Para mais informações, os interessados podem ligar para o Sinduscon-DF: (61) 3234-8310 e procurar a Vice-Presidência da Indústria Imobiliária.

Fonte: Sinduscon - DF

Decreto sobre o Relatório de Impacto de Trânsito permanece em vigor