A proposta, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pretende anular dois trechos das resoluções da Aneel que impõe as prefeituras a gestão da iluminação pública

O projeto irá passar ainda por mais duas comissões (crédito: Pedro Ventura/Agência Brasília)

31/01/2018 | 12:37 – O projeto que retira dos municípios a responsabilidade dos serviços de iluminação pública será votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PDS 85/2015 suspende duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável por repassar às prefeituras a obrigação pela implantação, manutenção e operação das estruturas de iluminação pública. Além disso, o projeto pretende interromper a transferência de bens das distribuidoras de energia – como lâmpadas, reatoras e luminárias – para os municípios.

De acordo com o relator da proposta na CAE, Paulo Rocha, a decisão da Anaeel prejudicou os municípios, já que muitas prefeituras não possuem capacidade técnica para a função e tiveram que aumentar a Contribuição de Iluminação Pública para custear a responsabilidade.

Após o CAE, a proposta deverá ser analisada pelas Comissões de Infraestrutura (CI) e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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