Extensão da prorrogação de despejos e desocupação de imóveis foi aprovada

Maioria dos ministros do STF votou a favor da decisão, diante da necessidade da população mediante vulnerabilidade causada pela pandemia

07/04/2022 | 15:00 – A prorrogação da suspensão de despejos e desocupações de imóveis foi aprovada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (6). A sentença, protocolada pelo plenário virtual, estipulou novo prazo para o dia 30 de junho deste ano.

A decisão, que abrange imóveis urbanos e rurais, tem como relator — ou seja, a pessoa que apresenta um parecer sobre a questão tratada por aquela comissão — o ministro Luís Roberto Barroso, que se declarou a favor da medida. Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e o presidente Luiz Fux também votaram em prol da extensão.

O ministro Ricardo Lewandowski, apesar de concordar com a proposta, sugeriu uma data limite à prorrogação, propondo que a suspensão se mantenha vigente apenas enquanto os efeitos da pandemia perdurarem.

O ministro André Mendonça, por sua vez, foi contra a proposição. Ele argumenta que o contexto determinado pela pandemia mudou. "Sem desconsiderar a fundamental importância de se manterem os cuidados necessários ao combate da Covid-19, das ações adotadas pelas diversas esferas de governo e autoridades sanitárias, constata-se que o aludido retorno à normalidade, felizmente, é direção seguida por todos", justificou.

A lei original que estipulava a suspensão de despejos e desocupação de imóveis valia apenas para áreas urbanas e foi protocolada em outubro de 2021. Ela determinava que os despejos que aconteceriam em dezembro daquele ano fossem interrompidos até 31 de março de 2022.

Com a decisão do Supremo, o novo prazo não só foi adiado para 31 de junho deste ano, como passou a contemplar propriedades rurais. A sentença atendeu, parcialmente, ao pedido do PSOL, do PT e de entidades da sociedade civil. O relator, inclusive, reiterou que a situação pandêmica ainda não foi normalizada, e que as notícias indicam uma nova evolução na quantidade de casos da doença.

Em nível socioeconômico, o ministro destacou que a pandemia agravou o grau de pobreza no país, e que a parcela mais pobre da população é a mais afetada pelo crescimento da inflação. Barroso defendeu, também, que se estabeleça um regime de transição, para evitar que a realização de reintegrações de posse por todo o país em um mesmo momento gere uma situação de crise humanitária. "A conjuntura demanda absoluto empenho de todos os órgãos do poder público para evitar o incremento expressivo do número de desabrigados”, afirmou Luís Roberto Barroso.

De acordo com o relator, são 132.290 famílias ameaçadas de despejo no país — número que, segundo ele, tende a aumentar.