Iniciativa da prefeitura de Salvador assegura a escritura de posse do terreno ao morador. Os interessados deverão morar há cinco anos em imóveis localizados em áreas passiveis de regularização

Programa que regulariza casas na Bahia irá ser premiado em forum de habitação e interesse social

O 65ª Fórum Nacional de Habitação e Interesse Social ocorre entre os dias 20 e 22 de março (crédito: divulgação /Prefeitura Municipal da Vitória da Conquista)

20/03/2018 | 17:43 – O programa Casa Legal, da Prefeitura de Salvador, será premiado com o Selo de Mérito Especial na 65ª edição do Fórum Nacional de Habitação e Interesse Social. A iniciativa assegura, de maneira gratuita, o direito de posse do terreno ao morador.

Assim, o morador passa a poder pedir empréstimos para melhorias habitacionais, transferir ou vender o lote, com anuência da Prefeitura. Para participar, os interessados devem morar no mesmo imóvel residencial por, no mínimo, cinco anos; utilizar o local como moradia e este deve ter até 250 m²; não ser proprietário ou concessionário de outro imóvel, seja ele urbano ou rural; e ter uma renda familiar de até seis salários mínimos.

O Bairro da Paz foi a primeira localidade que recebeu a ação do Casa Legal. Os municípios de Jacobina, Pintadas, Vitória da Conquista e Ilha de Itaparica, além do governo do estado de Alagoas, já buscaram a inspiração na iniciativa desenvolvida na capital baiana.

Selo de Mérito Especial

O selo é promovido pela Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos e pelo Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano. É oferecido a projetos que apresentam boas práticas de habitação e tem o objetivo de estimular e difundir experiências bem sucedidas.

O evento de premiação acontece no Fiesta Bahia Hotel até quinta-feira. O projeto Escritório Público – que presta assistência técnica pública e gratuita em arquitetura, urbanismo e engenharias para conjuntos habitacionais – da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra) também será premiado.

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