Entre as principais alterações propostas pelo documento está a possibilidade de utilizar o pregão eletrônico para serviços de engenharia

Entidades do setor da arquitetura e construção criticaram as novas regras, alegando que um projeto de arquitetura não é similar a outros produtos (Créditos: Shutterstock/ YP_photographer)

18/01/2019 | 09:24 - O Governo Federal abriu consulta pública eletrônica para recebimento de contribuições sobre a norma que regulamenta e altera as regras do Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns, conforme o Decreto nº 5.450/2005.

A minuta foi desenvolvida pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, por meio de estudos internos do comportamento do sistema de compras e baseada em experiências exitosas de outras unidades da federação.

Entre as principais mudanças propostas pelo documento estão: o sistema de envio de lances; a possibilidade de utilizar o pregão eletrônico para serviços de engenharia; a implementação do critério de julgamento pelo maior desconto; as regras de desempate; e a cotação eletrônica para serviços.

A consulta estará aberta até o dia 21 de janeiro. Para colaborar, é necessário acessar o Participa.br e fazer um cadastro.

Críticas

A possibilidade de utilizar o pregão eletrônico para serviços de engenharia gerou críticas entre diversas entidades do ramo da arquitetura e urbanismo. Durante audiência pública promovida pelo Ministério da Economia, no último dia 16, representantes do setor se manifestaram negativamente a respeito da norma.

“É uma questão de conceito. O menor preço não é garantia de melhor qualidade. Um projeto de arquitetura ou engenharia, por exemplo, não pode ser comparado a um produto de prateleira. É um serviço de natureza intelectual não padronizado”, afirmou Luciano Guimarães, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

Os representantes criticaram, ainda, a dificuldade de se estabelecer claramente o que é um serviço de engenharia. Para eles, o atual quadro de 12 mil obras paralisadas no país foi contribuído pela contratação por menor preço, o que vai contra as boas práticas do planejamento.

Governo abre consulta pública sobre mudanças nas regras do pregão