Portaria do Ministério das Cidades especifica requisitos mínimos para unidades enquadradas no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Regulamentação também contempla acessibilidade em áreas de uso comum de residências multifamiliares (crédito: DreamLand Media/ Shutterstock)

08/05/2017 – O Ministério das Cidades caracterizou e regulamentou os imóveis enquadrados no artigo 32 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que prevê prioridade na aquisição de moradia própria em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. A lei determina ainda que 3% das unidades sejam reservadas para esse propósito.

De acordo com a nova regulamentação, são consideradas aptas para pessoas com deficiência as unidades habitacionais que atendam ao seguinte padrão:

• Todos os cômodos devem ter portas com, no mínimo, 1,20 m de largura sem obstáculos à sua frente;
• Banheiros devem comportar manobras com rotação de 360° e diâmetro de 1,50 m;
• Todos os cômodos devem comportar manobras que permitam rotação de 180° em um espaço de 1,20 m x 1,50 m livre de obstáculos

Edificações multifamiliares

No caso das edificações multifamiliares, as unidades habitacionais deveram estar localizadas no piso térreo, sempre que isso for possível. Outro aspecto a ser considerado é a garantia de acessibilidade em áreas de uso comum, determinada pelas diretrizes podem ser observadas na NBR 9050/2015 Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos.

Governo caracteriza imóveis acessíveis para programas habitacionais