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Governo dá início à construção de moradias da 2ª fase do Minha Casa Minha Vida

Texto: Redação AECweb

As contratações da transição poderão se realizar somente até 31 de dezembro de 2011

07 de novembro de 2011 - Começou a decolar a contratação da construção de moradias para famílias com renda mensal de até R$ 1.600, dentro da segunda fase do PMCMV (Programa Minha Casa, Minha Vida).

Em outubro, o governo reajustou os valores máximos que ele se propõe a pagar pelas unidades habitacionais da fase de transição do programa. Com isso, viabilizou a construção de moradias com projetos semelhantes aos da primeira fase, acrescidos de revestimento cerâmico nos pisos dos cômodos e nas paredes das áreas molhadas.

As contratações da transição poderão se realizar somente até 31 de dezembro de 2011. A partir de então, as unidades habitacionais para as famílias de baixa renda, dentro da segunda fase do PMCMV, deverão atender a exigências como área maior, acessibilidade e aquecimento solar. O impasse persiste: os valores fixados para a contratação da construção dessas moradias, de no máximo R$ 65 mil por imóvel, continuam claramente insuficientes não apenas em São Paulo como em muitas localidades do país.

O governo federal tem manifestado a expectativa de que, para viabilizar a construção dessas habitações, Estados e Municípios entrem com contrapartidas, por exemplo, doando o terreno. O governo paulista iniciou um programa pelo qual pretende complementar com até R$ 20 mil o valor de cada unidade habitacional do PMCMV, de forma a viabilizá-lo no Estado de São Paulo.

A iniciativa é positiva, porém será preciso cuidar para que este subsídio complementar não vire imposto. É que os imóveis destinados à habitação de interesse social no valor de até R$ 75 mil enqua­dram-se no RET (Regime Especial de Tributação), que tem o benefício de reduzir os tributos federais à alíquota de 1%. Se para efeito de cálculo da base tributária os R$ 20 mil forem somados aos R$ 65 mil, o valor da moradia sairia do RET. Parte do subsídio estadual iria pagar os tributos, o que seria incoerente e inviabilizaria a operação.

Uma das soluções seria excluir o complemento estadual da base de cálculo, a exemplo do que já acontece quando uma prefeitura entra com a doa­ção de terreno para viabilizar um empreendimento do programa (o terreno é contabilizado pelo valor simbólico de R$ 1). Outra alternativa seria mudar a lei para enquadrar no RET todos os projetos da faixa 1 do PMCMV.

Mais uma questão preocupa a construção: a elevação não prevista de custos das obras de empreendimentos em contratos assinados na primeira fase.

Não se previu cláusula de reajuste porque o prazo das obras deveria ser de 12 meses, mas devido à escassez de mão de obra e outros problemas, os cronogramas precisaram ser estendidos. Além disso, os custos da mão de obra e dos serviços subiram acima das previsões de inflação.

O ideal seria rever caso a caso pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos, para assegurar a entrega dos imóveis.

Fonte: Sinduscon – SP

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