Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às micro e pequenas empresas

O recolhimento dos tributos deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta (Créditos: wutzkohphoto/ Shutterstock)

02/02/2021 | 16:10 - O Governo Federal, por meio da Resolução CGSN 157, de 28 de janeiro, prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento de tributos das empresas do Simples Nacional. A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O recolhimento dos tributos deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

O prazo para adesão ao Simples Nacional terminou na última sexta-feira (29/01). Puderam aderir ao Simples as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento em 2020, devido à pandemia. Além disso, o governo federal não excluiu empresas com débitos tributários em 2020, e as empresas optantes que estavam inadimplentes permanecem no Simples em 2021.

Até 20 de janeiro, foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789. Outras 117.088 dependem de o contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

Governo decide adiar prazo para empresas do Simples pagarem tributos