Portaria do Ministério da Economia flexibiliza regras nos convênios de repasses e nos contratos de financiamento

Entre as principais medidas decretadas, a Portaria suspende a contagem de prazos para: utilização de repasse creditado em conta; início do procedimento licitatório pelo ente; análise de projeto básico etc. (Créditos: TuiPhotoEngineer/ Shutterstock)

07/04/2020 | 16:36 - O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União, do dia 31 de março, a Portaria Interministerial 134/2020, que flexibiliza regras nos convênios de repasses e nos contratos de financiamento. As medidas são válidas enquanto perdurar os efeitos do Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconhece estado de calamidade pública devido à pandemia do coronavírus.

Entre as principais medidas decretadas, a Portaria suspende a contagem de prazos para: utilização de repasse creditado em conta; início do procedimento licitatório pelo ente; apresentação de Prestação de Contas Final; análise de projeto básico; apresentação de justificativa para aplicação de recursos de forma divergente do aprovado; devolução de recursos após o encerramento do contrato; entre outros.

Contratos vigentes na data de publicação da Portaria poderão ter os prazos-limite para condição suspensiva prorrogados. No caso de contratos de repasse assinados em 2018, o prazo irá até o dia 27 de julho de 2020. Para contratos firmados em 2019, o período será até 28 de julho de 2021.

A Portaria publicada também permite o aporte de contrapartida até o último mês de vigência do contrato, dispensando o aporte proporcional à liberação do repasse. Possibilita ainda a liberação de recursos pelos Ministérios/Concedentes sem a necessidade de ter sido utilizado o mínimo de 70% da parcela liberada anteriormente.

Além disso, a Portaria permite a dispensa de vistoria de obras para desbloqueio de recursos, desde que seja definida metodologia específica de acompanhamento das obras durante a pandemia.

Governo Federal permite dispensa de inspeção de obras durante pandemia