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Governo Federal sanciona Marco Legal das Startups

Texto: Redação AECweb/e-Construmarket

Texto classifica como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios

Nova lei cria modalidade especial de licitação pública para contratação de startups (Créditos: Leszek Czerwonka/ Shutterstock)

08/06/2021 | 17:10 - O Governo Federal sancionou o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, que visa fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço.

O texto classifica como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios; e que tenham receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ.

O projeto também exige que as empresas declarem, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

As startups poderão admitir contribuição de recursos, por pessoa física ou jurídica, que poderão resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.

Entre as novidades da nova lei está a criação do “ambiente regulatório experimental” (sandbox regulatório), um regime diferenciado no qual a empresa, segundo o Governo Federal, pode lançar novos produtos e serviços experimentais de forma menos burocrática e mais flexível.

Outra inovação é a previsão da figura do investidor-anjo, que não é considerado sócio nem tem qualquer direito à gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa, mas é remunerado por seus aportes.

O texto cria também a modalidade especial de licitação pública para contratação de startups. Ela viabiliza à administração pública contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico.

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