Medida aumenta o número de casos de dispensa de licitação, além de reduzir pela metade os prazos para pregões

Segundo o texto, empresas proibidas de participar de licitações, devido a irregularidades, poderão ser contratadas, caso sejam as únicas fornecedoras de determinado bem ou serviço (Créditos: Sergii Gnatiuk/ Shutterstock)

10/05/2021 | 16:46 - O Governo Federal lançou a Medida Provisória 1047/21 que retoma a flexibilização de regras de licitações e outras formalidades para obras e aquisição de bens e serviços, inclusive de engenharia, durante a pandemia do novo coronavírus. A maioria das iniciativas estabelecidas pela nova MP já constavam nas leis 13.979/20 e 14.065/20, que perderam vigência no final do ano passado.

A medida aumenta o número de casos de dispensa de licitação, além de reduzir pela metade os prazos para pregões. Segundo o texto, empresas proibidas de participar de licitações, devido a irregularidades, poderão ser contratadas, caso sejam as únicas fornecedoras de determinado bem ou serviço. A compra de equipamentos usados será permitida desde que haja garantia do fornecedor.

O texto também dispensa a elaboração de estudos preliminares para compra de bens e contratação de serviços comuns. A autoridade poderá dispensar a pesquisa de preços e autorizar a compra por um valor maior do que o estimado, conforme as oscilações do mercado. No caso de compras mais elaboradas, deverá ser feito projeto básico simplificado.

Também é autorizado, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações. Para isso, deve estar previsto no edital da contratação o pagamento antecipado, desde que este seja indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação de serviço. No caso da não execução dos serviços, a administração deverá exigir a total restituição do valor pago.

As regras valem para toda a administração pública das três esferas administrativas (União, estados, Distrito Federal e municípios). Elas irão vigorar durante o período de emergência em saúde pública de importância nacional, que ainda será definido em ato do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

Governo lança MP que restabelece dispensa de licitações durante pandemia