Ao todo, 14 dispositivos do texto foram vetados, incluindo trecho que previa o aproveitamento dos empregados da Eletrobras demitidos no primeiro ano após desestatização

Outro trecho vetado tratava da reserva de 1% das ações da União para compra pelos empregados da companhia, com direito a desconto (Créditos: 19 STUDIO/ Shutterstock)

15/07/2021 | 16:58 - O Governo Federal, sancionou, com vetos, a Medida Provisória (MP) 1031/21, que permite a privatização da Eletrobras, estatal responsável por 30% da energia gerada no País.

Ao todo, 14 dispositivos do texto aprovado pelos parlamentares foram vetados pela presidência da república, incluindo o trecho que reservava 1% das ações da União para compra pelos empregados da companhia, com direito a desconto.

Conforme justificativa do Ministério da economia, a proposta contraria o interesse público, porque "a definição prévia de oferta cuja fixação de preço ocorreria com desconto em relação ao praticado no mercado poderia causar distorção no processo de precificação das novas ações a serem emitidas e gerar redução dos recursos a serem captados na capitalização".

Também foi vetado o trecho que previa o aproveitamento dos empregados da Eletrobras, demitidos sem justa causa durante o primeiro ano após a desestatização, para atuarem em outras empresas públicas federais. O governo entende que esta medida violaria o princípio do concurso público.

O texto sancionado ainda vetou trecho que proibia, por 10 anos, extinção ou incorporação de quatro subsidiárias da Eletrobras: Furnas, Eletronorte, Eletrosul e Chesf. A justificativa dada foi que essa obrigação limitaria a gestão das subsidiárias pela nova empresa, retirando a flexibilidade dos novos acionistas para realizar reestruturações na companhia.

Outro trecho vetado diz respeito à obrigação da Eletrobras de realocar a população que esteja na faixa de linhas de transmissão de alta tensão, no prazo máximo de cinco anos. O argumento é que esta medida criaria obrigação legal não necessariamente relacionada às concessões da Eletrobras.

Também foi vetada a necessidade de que os nomes indicados para diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) passassem pelo Senado. O governo alegou que isso não seria possível, porque o ONS é uma entidade privada.

O Congresso Nacional ainda pode derrubar os vetos presidenciais. Neste caso, é necessária a rejeição por maioria absoluta dos votos na Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.

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