Conforme decisão do colegiado, em rescisões de contratos anteriores à Lei do Distrato, juros devem incidir a partir de trânsito em julgado e não da citação da sentença

Colegiado acompanhou o voto-vista apresentado pela ministra Isabel Gallotti, que alegou que as empresas não adiariam o pagamento dos juros aos compradores dos imóveis, pois a protelação não lhes seria vantajosa (Créditos: Traza/ Shutterstock)

16/08/2019 | 17:18 - Ao julgar recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em distratos imobiliários nos quais o comprador peça a resolução do contrato de forma diferente da acordada na cláusula penal, os juros de mora devem incidir a partir do momento em que o processo for encerrado definitivamente (trânsito em julgado) e não a partir da citação da sentença. A condição se enquadra em contratos anteriores à Lei do Distrato Imobiliário.

Contrário à decisão, o relator, ministro Moura Ribeiro, havia proposto alterar a jurisprudência do STJ, defendendo que juros de mora caberiam desde a citação do réu no processo. Ele alegou que, se fosse considerado o trânsito em julgado, a discussão se eternizaria na Justiça, com as empresas ingressando recursos para adiar o pagamento ao comprador do imóvel.

Apesar disso, o colegiado acompanhou o voto-vista divergente apresentado pela ministra Isabel Gallotti. Segundo ela, não haveria demora da empresa para pagar os juros, pois o caso em questão não lhe seria vantajoso, implicando em alteração da cláusula contratual que define aquela obrigação.

A ministra baseou seus argumentos nos artigos 394 e 396 do Código Civil. Conforme o artigo 394, o devedor ingressa em mora ao não efetuar o pagamento e o credor, ao não aceitar receber o valor no tempo, lugar e forma estabelecido por lei ou convenção. Já o artigo 396 define que o devedor não incide em mora, caso não tenha contra si fato ou omissão imputável.

(Com informações do STJ)

Juros de mora em distratos incidem após fim de ação judicial, diz STJ