Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu sentença julgando improcedente ação civil pública ajuizada pelo Instituto de Arquitetos do Brasil e outros

Entidades haviam solicitado a anulação das audiências públicas realizadas no processo participativo de elaboração de minuta de projeto de lei (Créditos: Nokwan007/ Shutterstock)

12/08/2021 | 22:22 - O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos e revogando a tutela antecipada anteriormente concedida, no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e outros em face do Município de São Paulo.

Essas entidades haviam solicitado a anulação das audiências públicas realizadas no processo participativo de elaboração de minuta de projeto de lei que propõe revisões de instrumentos urbanísticos previstos na Lei Municipal nº 16.402/2016, que trata do parcelamento, uso e ocupação do solo na capital paulista.

Em termos práticos, ocorrerá o imediato “destravamento” do trâmite do projeto de calibragem da Lei de Zoneamento.

Caberá aos interessados interpor eventual recurso de apelação ao Tribunal de Justiça.

(Com informações do Sinduscon-SP)

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