Texto exige a comprovação da quitação com o Fundo mediante a apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal

Nova legislação não se aplica a linhas de crédito destinadas a saldar débitos com o FGTS (Créditos: Arquivo/Agência Brasil)

15/01/2019 | 16:54 - O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.805/19, que proíbe as instituições de crédito privadas de realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, multa, correção monetária ou qualquer outro benefício, com recursos públicos ou provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a empresas em débitos com o Fundo.

Em vigor desde 10 de janeiro, a nova legislação não se aplica a linhas de crédito destinadas a saldar débitos com o FGTS. Conforme o texto, a comprovação da quitação com o Fundo será feita por meio da apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal.

A norma também altera o parágrafo 2° do artigo 1° da Lei 9.012/95, que estabelecia a concessão de parcelamentos de débitos com as instituições oficiais de crédito somente mediante a comprovação da quitação com o FGTS.

Por fim, a nova Lei determina que entes federativos e órgãos públicos deverão, obrigatoriamente, apresentar o Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa, para obtenção de empréstimos ou financiamentos realizados com recursos públicos ou derivados do FGTS perante quaisquer instituições de crédito.

Histórico

A Lei 13.805/19 é oriunda do Projeto de Lei do Senado 184/2011, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), aprovado terminativamente pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos em dezembro de 2017 e pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2018 (PL 9618/2018).

À época, o autor do projeto alegou que a legislação vigente trazia vedações somente às instituições públicas, violando os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Sendo assim, a ampliação da exigência de adimplência junto ao FGTS protegeria a competitividade das instituições financeiras públicas.

Segundo Pimentel, a medida poderá incentivar a arrecadação e a regularidade das empresas tomadoras de empréstimos, preservando o patrimônio do trabalhador e os recursos para o financiamento de projetos de infraestrutura, habitação e saneamento.

(Com informações da Agência Senado)

Lei proíbe empréstimos com recursos públicos a devedores do FGTS