Decreto publicado em fevereiro explica detalhadamente mecanismos como classificação das barragens, descaracterização das estruturas a montante, entre outros

Conforme o texto, a classificação de barragens deve levar em consideração diversos fatores, como a existência de comunidade na mancha de inundação (Créditos: divulgação/ Corpo de Bombeiros de Minas Gerais)

04/03/2021 | 16:38 - O Governo de Minas Gerais lançou o Decreto nº 48.140/2021, que traz determinações a respeito da Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB), tratada na Lei 23.291. O instrumento normativo, que é o segundo publicado de um grupo de três decretos previstos para a lei de barragens, define padrões mais rígidos para a segurança das barreiras instaladas no Estado.

Com 38 artigos, a publicação explica detalhadamente mecanismos como classificação das barragens para prioridade na fiscalização, descaracterização das estruturas construídas com alteamento a montante, obras emergenciais, entre outros assuntos.

Conforme o texto, a classificação de barragens deve levar em consideração diversos fatores, como a existência de comunidade na mancha de inundação; de unidades habitacionais ou equipamentos urbanos ou comunitários; de equipamentos de serviços públicos essenciais, inclusive manancial ou reservatório de água destinados ao abastecimento público; e de áreas protegidas definidas em legislação.

No caso da descaracterização de barragens construídas pelo método a montante, o decreto apresenta um conjunto de regras explicando como se dará esse processo, que, segundo a Lei 23.291, deve ser concluído até fevereiro de 2022.

O encerramento das estruturas deve estar acompanhado da remoção das infraestruturas associadas. Para isso, é preciso eliminar ou reduzir a entrada de águas superficiais e subterrâneas no reservatório e adotar medidas para garantir a estabilidade física, química e biológica de longo prazo das estruturas que permanecerem no local. Além disso, deve haver um monitoramento pelo período necessário para verificar a eficácia das medidas adotadas para descaracterização.

Todas essas medidas deverão constar em um projeto elaborado pelo responsável pela barragem, que trará a previsão dos impactos ambientais causados pelas obras de descaracterização. Também é preciso constar no documento uma lista de ações e programas para controlar, mitigar, recuperar e compensar os próprios impactos causados pelo encerramento do funcionamento da estrutura.

No que diz respeito às obras emergenciais, o Decreto nº 48.140/021 estabelece os parâmetros para que os responsáveis por barragens possam adotar medidas rápidas para prevenir novos rompimentos, ao mesmo tempo em que se garante um acompanhamento por parte do poder público.

Os órgãos ambientais deverão ser comunicados da necessidade dessas medidas emergenciais, além de receber relatórios periódicos sobre as ações executadas. Nos casos em que não for constatado o caráter emergencial da intervenção, serão aplicadas multas e outras restrições administrativas, além da comunicação do fato ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para a adoção das medidas judiciais.

Para ler os demais padrões determinados pelo Decreto nº 48.140/2021, acesse a segunda página do Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais do dia 26 de fevereiro de 2021.

MG determina padrões mais rígidos para Política de Segurança de Barragens