MP 460 ganha mais prazo com LDO aprovada

Texto: Redação AECweb

Havendo recesso formal, a MP pode ser aprovada até 13 de agosto

16 de julho de 2009 - O Congresso aprovou, ontem, a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2010, sem o que não seria possível haver, oficialmente, recesso parlamentar em julho. Pressionado pelo risco de comprometimento do programa “Minha Casa Minha Vida”, o governo fez novas concessões à oposição, para garantir acordo e evitar obstrução.

A implementação do programa, que mal começou, poderia ser prejudicada pela queda, por decurso de prazo, da Medida Provisória 460, que estabelece tributação diferenciada e menor para empreendimentos imobiliários destinados à população de baixa renda.

Com ou sem votação da LDO, o Parlamento sempre se esvazia nessa época do ano. Se a lei não fosse aprovada, portanto, haveria, de qualquer forma, recesso informal a partir da próxima semana.

E na hipótese de recesso "branco", a MP 460 perderia validade em 30 de julho, pela impossibilidade prática de haver quórum para votação e pela não interrupção da contagem do respectivo prazo.

Havendo recesso formal, a MP pode ser aprovada até 13 de agosto, pois o período de suspensão dos trabalhos, que vai até fim de julho, não será considerado para efeitos de decurso de prazo.

O Executivo ficou preocupado com o risco de queda da MP, pois,sem estímulo tributário, dificilmente as construtoras gerarão oferta suficiente de imóveis para implementar seu programa habitacional - que prevê uso de dinheiro público na compra de casas para posterior venda, com subsídio, aos pobres.

A principal concessão obtida pela oposição foi a derrubada do dispositivo da LDO que permitiria às estatais do governo fazer investimentos com base no projeto de orçamento de 2010, a ser apresentado em agosto, na hipótese de este não ser aprovado e transformado em lei até fim de 2009.

O dispositivo retirado visava contornar risco de eventual repetição do que ocorreu com o orçamento de 2006, aprovado só em abril do mesmo ano, em função de manobras da oposição para conter investimentos do governo federal em ano eleição.

Por outro lado, o acordo permitiu ao Executivo retirar a Petrobrás da meta de superávit primário do setor público, conforme já previa seu projeto original. Assim, em vez de 3,8%, a meta será de 3,3% do PIB.

O governo também conseguiu manter a parte do texto que amplia - de R$ 16,88 bilhões para R$ 22,5 bilhões, aumentando em algo perto de 0,15% do PIB - o mecanismo de flexibilização condicionada dessa meta de superávit. O abatimento da meta é condicionado ao volume de execução de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Antes, esse possível desconto era limitado a parte do PAC apenas.

Para chegar a um acordo com a oposição, o governo também aceitou, ontem, recompor, parcialmente, o critério dado desde 2004 pelas LDOs antigas para fiscalização de obras pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em relação a preços unitários.

A saída negociada resgatou a regra segundo o qual os preços unitários devem ser iguais ou menores à mediana do Sinape, bando de dados mantido pela Caixa Econômica Federal a partir de pesquisa de preço do IBGE.

Mas um acréscimo no texto também evita que vencedores de licitações sejam obrigados pelo TCU a reduzir preços unitários eventualmente inferiores ao das empresas vencidas por terem pedido preço global maior.

"É justo, correto", disse o líder do DEM na Comissão Mista de Orçamento, deputado Cláudio Cajado (BA), concordando com a demanda do governo. Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a obrigatoriedade de praticar preços unitários iguais estava levando construtoras a desistir de obras após vencer licitações, comprometendo investimentos públicos já iniciados.

A oposição já tinha conseguido, na fase da Comissão, incluir na LDO um mecanismo de flexibilização de meta de superávit também para governos estaduais e municipais. Em vez de 0,95%, eles poderão fazer, no seu conjunto, em 2010, só 0,90% de superávit, se gastarem com investimentos no mínimo equivalentes a essa diferença. Também facilitou o acordo sobre a LDO, ontem, a instalação do Conselho de Ética do Senado.

Fonte: Valor Econômico