Autoridade máxima regional em inspeção do trabalho poderá embargar obra, caso o relatório do auditor fiscal demonstre grave e iminente risco ao trabalhador

Medida Provisória 905 visa estimular a contratação, exclusiva, de jovens entre 18 e 29 anos que ainda não tiveram o primeiro emprego com carteira assinada (Créditos: Orlando Neto/ Shutterstock)

14/11/2019 | 17:36 - O Governo Federal anunciou a Medida Provisória 905, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, estimulando a contratação, exclusiva, de jovens entre 18 e 29 anos que ainda não tiveram o primeiro emprego com carteira assinada. A iniciativa é válida somente para contratos de remuneração até o teto de 1,5 salário mínimo.

As contratações por meio do novo programa poderão ser feitas a partir de janeiro de 2020, e a duração do contrato deverá ser de até dois anos. O número de novos trabalhadores não poderá ultrapassar 20% do total de empregados na empresa.

A medida também extingue a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa.

De acordo com o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, o fim da multa dará uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para 2020, já que o montante referente à penalidade deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional. Sendo assim, o valor não será mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo.

A MP também permite trabalho aos domingos e aos feriados. Os trabalhadores poderão folgar, no mínimo, uma vez no domingo a cada quatro semanas, no caso dos setores de comércio e serviços. Para o setor industrial, a folga poderá acontecer a cada sete semanas. Aqueles que trabalharem aos domingos e feriados receberão remuneração em dobro.

É previsto, ainda, que a autoridade máxima regional em inspeção do trabalho poderá interditar atividade, estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, caso o relatório do auditor fiscal demonstre grave e iminente risco para o trabalhador.

Da decisão da autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho caberá recurso no prazo de dez dias à Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, contado da data de ciência da decisão. O departamento terá prazo para análise de cinco dias úteis, podendo suspender o embargo.

Para ler a medida na íntegra, acesse o Diário Oficial da União de 12 de novembro.

MP do Trabalho Verde e Amarelo altera regras para embargo de obras